No retorno dos trabalhos legislativos, o Congresso Nacional colocou em pauta a análise de 73 vetos presidenciais, com destaque para o veto total ao Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que prevê redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A oposição articula a derrubada do veto, enquanto o governo atua para manter a decisão presidencial.

O texto havia sido aprovado por deputados e senadores em dezembro, mas foi integralmente rejeitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, formalizado como VET 3/2026. A deliberação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso.

Para que um veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta nas duas Casas, com 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal.

Veto ao PL da Dosimetria mobiliza governo e oposição

Parlamentares da oposição avaliam que a votação anterior do projeto indica possibilidade de reversão do veto. No Senado, o texto recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários, enquanto, na Câmara, foram 291 votos a favor e 148 contra.

Senadores favoráveis à derrubada afirmam que há articulação para repetir o placar e permitir a promulgação das mudanças na dosimetria penal.

Já parlamentares alinhados ao governo defendem a manutenção do veto, argumentando que a proposta reduz penas relacionadas a crimes contra a ordem institucional e compromete a resposta penal do Estado.

Divergências sobre política criminal

O debate envolve interpretações distintas sobre proporcionalidade das penas. Parte dos congressistas sustenta que a proposta ajusta critérios de condenação; outra parte entende que a redução pode enfraquecer a responsabilização por atos considerados graves.

Integrantes da base governista afirmam que a derrubada do veto pode gerar insegurança jurídica e sinalizar tratamento mais brando a crimes contra instituições democráticas.

A votação deve ocorrer nas próximas sessões conjuntas, conforme calendário definido pela Mesa do Congresso.

Outros vetos em análise

Além do PL da Dosimetria, senadores defendem a apreciação de outros vetos presidenciais com impacto econômico e fundiário. Entre eles está o VET 6/2026, referente ao projeto que trata da regularização de terras em áreas de fronteira.

O texto original previa um modelo simplificado para legalização de propriedades rurais, com foco em pequenos produtores. Parlamentares favoráveis afirmam que a medida ampliaria segurança jurídica nessas regiões.

O governo argumenta que pontos do projeto demandam ajustes para garantir controle territorial e conformidade legal.

Licenciamento ambiental também volta ao debate

Outro tema pendente é o Veto 29/2025, ligado ao projeto que alterou regras de licenciamento ambiental. Parte dos dispositivos vetados trata da criação de procedimentos simplificados para autorizações.

O Congresso já derrubou a maioria dos vetos, restando itens relacionados à substituição de etapas técnicas por um processo único de análise.

Defensores da mudança apontam prazos longos de liberação de licenças como entrave a investimentos; críticos defendem manutenção de critérios técnicos para avaliação de impactos.

Com a retomada das atividades, a expectativa é que a pauta de vetos avance nas próximas semanas, definindo o destino de propostas com repercussão penal, ambiental e fundiária.

*Com informações da Agência Senado.