O Senado Federal vai analisar projeto de lei que torna obrigatória a divulgação pública dos resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), enquanto a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na quinta-feira (16/02/2026), uso de até R$ 500 milhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). As medidas envolvem transparência educacional e ampliação de crédito rural.

No caso do Enamed, a proposta prevê publicação detalhada e anônima dos resultados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Já o projeto aprovado na Câmara destina recursos do fundo garantidor para reduzir riscos bancários e facilitar o acesso de agricultores familiares a financiamentos.

As duas matérias seguem etapas distintas de tramitação: o texto sobre o exame médico será debatido nas comissões do Senado, enquanto o projeto relacionado ao crédito rural foi encaminhado para sanção presidencial.

Divulgação dos resultados do Enamed

De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes, do Partido Liberal (PL-SP), o PL 430/2026 determina que os resultados da avaliação específica do curso de medicina sejam disponibilizados ao público de forma detalhada e sem identificação individual. A obrigatoriedade será incluída na Lei 12.871, que instituiu o Programa Mais Médicos.

O Enamed avalia anualmente o desempenho de estudantes concluintes de medicina, gerando indicadores sobre a qualidade da formação acadêmica. Segundo o autor, a publicidade dos dados contribui para o aperfeiçoamento do próprio exame e fortalece o controle social.

Na justificativa, o senador afirma que a proposta busca assegurar transparência, qualidade do ensino superior e proteção da saúde coletiva, argumentando que a restrição de informações compromete o direito da sociedade de acompanhar a efetividade das instituições formadoras.

Argumentos por transparência e qualidade acadêmica

O parlamentar sustenta que a divulgação estimula comparação de desempenho entre instituições e responsabilidade educacional, além de permitir decisões mais informadas por estudantes e famílias. Para ele, o acesso aos dados reduz assimetrias de informação no ensino superior.

O texto menciona experiências internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), nas quais sistemas transparentes de avaliação teriam incentivado revisões curriculares, investimentos em infraestrutura e qualificação docente.

Após leitura em plenário, o projeto será distribuído às comissões temáticas do Senado antes de eventual votação final.

Câmara aprova garantia de crédito para agricultura familiar

Em outra frente legislativa, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2213/25, que autoriza uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para assegurar financiamentos do Pronaf. A votação ocorreu na quinta-feira (16/02/2026), com encaminhamento do texto para sanção presidencial.

A proposta é de autoria do senador Jaques Wagner, do Partido dos Trabalhadores (PT-BA), e permite a destinação de até R$ 500 milhões do fundo para cobertura de operações de crédito voltadas a agricultores familiares.

O projeto altera a Lei 13.999, que criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliando a possibilidade de uso do mecanismo garantidor para o setor rural.

Funcionamento do FGO e impacto no Pronaf

O FGO é administrado pelo Banco do Brasil e atua como instrumento de mitigação de risco para instituições financeiras, oferecendo garantias parciais às operações de crédito. O modelo facilita concessões de empréstimos a públicos considerados de maior risco.

Já o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) disponibiliza linhas de financiamento com juros e prazos diferenciados para produtores familiares, apoiando custeio, investimento e comercialização.

Com a ampliação do uso do fundo, o objetivo é aumentar o volume de crédito contratado e reduzir barreiras de acesso ao financiamento rural, especialmente para pequenos produtores.

*Com informações das Agências Senado e Câmara de Notícias.