O Plenário do Senado Federal do Brasil aprovou, quarta-feira (25/02/2026), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/2026, que reduz as alíquotas de PIS e Cofins para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial. A proposta obteve 59 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção e segue para sanção da Presidência da República do Brasil.

O texto cria alíquotas temporárias e escalonadas até a transição para um novo modelo tributário previsto para 2027. As reduções atingem empresas incluídas no Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e também operações de importação.

Segundo a relatoria, a medida busca evitar descontinuidade de incentivos fiscais durante o período de transição provocado pela reforma tributária e pelo encerramento das atuais contribuições.

Tramitação e ajustes fiscais

A proposta é de autoria do deputado Carlos Zarattini e foi relatada pela senadora Daniella Ribeiro. O projeto substitui dispositivos anteriormente vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ausência de estimativa de impacto orçamentário.

O veto parcial (VET 46/2025) atingiu trechos da Lei 15.294/2025, que instituiu o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). O Executivo apontou falta de demonstrativos sobre renúncia de receita.

Para atender às exigências fiscais, o novo texto limita a renúncia tributária em 2026 a R$ 2 bilhões, além de prever R$ 1,1 bilhão em créditos tributários adicionais para empresas do setor.

Regras excepcionais e vigência

O projeto também dispensa a aplicação de critérios recentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, como estimativas de beneficiários, metas de desempenho, indicadores de impacto regional e mecanismos de monitoramento.

Fica afastada ainda a proibição de ampliação de gastos tributários no próximo exercício, permitindo a implementação do benefício dentro do teto estabelecido.

Os incentivos terão caráter transitório e serão encerrados no mês seguinte ao atingimento dos limites financeiros definidos pelo Executivo. O Reiq será extinto no início de 2027, em razão do fim das contribuições ao PIS e à Cofins previsto na reforma tributária.

Novas alíquotas e setores beneficiados

O texto aprovado estabelece alíquotas de 1,52% para PIS/Pasep e 7% para Cofins para fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026. Para o período de março a dezembro de 2026, os percentuais caem para 0,62% e 2,83%, respectivamente.

As reduções se aplicam também à importação, por meio do PIS-Importação e da Cofins-Importação, ampliando o alcance do benefício às cadeias produtivas integradas.

A renúncia contempla insumos como nafta petroquímica, parafina e outros produtos químicos utilizados na produção industrial, reduzindo a carga tributária sobre matérias-primas estratégicas.

Objetivos econômicos

De acordo com a relatoria, a medida pretende preservar previsibilidade regulatória e estabilidade econômica para o setor até a implementação do novo regime tributário. A política é tratada como etapa intermediária para adequação das empresas às mudanças estruturais do sistema de tributos sobre consumo.

O texto mantém a lógica de incentivo setorial já existente, porém com limites orçamentários definidos e prazo de encerramento determinado.

Após a sanção presidencial, as novas regras entram em vigor conforme o cronograma estabelecido na lei.

*Com informações da Agência Senado.