A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na quinta-feira (05/03/2026), o Projeto de Lei nº 29/2026, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito de até R$ 15.991.890,00 junto à Caixa Econômica Federal. O objetivo é financiar a construção e implantação de novas unidades de saúde no município.

A proposta é de autoria do Poder Executivo municipal e prevê investimentos voltados à ampliação da rede pública de saúde de Feira de Santana.

Com a autorização legislativa, o município poderá acessar recursos destinados à implantação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Policlínica Municipal e Unidade Odontológica Móvel (UOM).

Recursos serão contratados por meio de fundo nacional de infraestrutura social

De acordo com o texto aprovado, a operação de crédito será realizada no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).

Os recursos obtidos por meio do financiamento serão destinados à implantação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) tipo II e III, estruturas voltadas ao atendimento da atenção primária.

Também está prevista a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) tipo I, destinada ao atendimento de casos de urgência e emergência.

O projeto inclui ainda investimentos na criação de uma Policlínica Municipal e de uma Unidade Odontológica Móvel, ampliando a oferta de serviços especializados e atendimento odontológico.

Recursos serão incorporados ao orçamento municipal

Segundo a proposta aprovada, os valores obtidos por meio da operação de crédito deverão ser incorporados ao orçamento municipal, podendo ocorrer por meio da abertura de créditos adicionais.

A medida garante a previsão orçamentária das despesas relacionadas ao pagamento das parcelas e encargos do financiamento contratado.

O texto também estabelece que o município deverá observar as normas previstas na legislação fiscal vigente.

Entre as regras aplicáveis está o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites e critérios para contratação de empréstimos por entes públicos.

Operação poderá ser contratada com ou sem garantia da União

A legislação aprovada determina que a operação de crédito poderá ser contratada com ou sem garantia da União, dependendo das condições estabelecidas no processo de financiamento.

A proposta também autoriza o Poder Executivo municipal a abrir créditos adicionais necessários para viabilizar o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato.

Esses créditos poderão ser utilizados para ajustar o orçamento municipal às despesas geradas pela operação de crédito, incluindo pagamento de parcelas, juros e encargos.

Com a aprovação da matéria, a Prefeitura passa a ter autorização legislativa para formalizar o financiamento e executar investimentos em infraestrutura de saúde no município.