A regulamentação da mineração em terras indígenas no Brasil foi tema de debate em audiência pública realizada na terça-feira (14/04/2026) pelo Grupo de Trabalho sobre o tema no Congresso Nacional. Especialistas nacionais e internacionais defenderam a consulta prévia às comunidades indígenas como requisito central para qualquer atividade minerária.

Durante o encontro, também foi ressaltada a importância de equilibrar interesses econômicos, ambientais e sociais, além de garantir segurança jurídica e respeito aos direitos dos povos originários.

A discussão ocorre em um contexto de ausência de regulamentação específica no país, o que, segundo participantes, contribui para a continuidade de atividades ilegais.

Experiências internacionais reforçam consulta obrigatória

Representantes de diferentes países apresentaram modelos de regulamentação que incluem a participação ativa das comunidades indígenas nas decisões sobre exploração mineral.

Na Finlândia, foi citado o caso do povo Sami, que possui direito de autorizar atividades em suas terras, conforme legislação nacional. Já no Canadá, a legislação exige consulta obrigatória e avaliação de impactos ambientais, além de compensações às comunidades afetadas.

Autoridades também destacaram que, no México, a legislação recente reforça o princípio da consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, alinhada a compromissos internacionais.

Os relatos indicam que a ausência desses mecanismos pode gerar conflitos sociais e insegurança jurídica nos projetos de mineração.

Desafios e contradições em países da América Latina

Especialistas apontaram que, em alguns países, há diferenças entre o que está previsto em tratados internacionais e a prática adotada na exploração mineral.

Foi destacado que, em determinados contextos, concessões são realizadas sem consulta prévia, o que pode comprometer os direitos das comunidades indígenas e gerar disputas legais.

A avaliação apresentada no debate é de que projetos de desenvolvimento devem priorizar a melhoria das condições de vida das populações locais, com participação efetiva nos processos decisórios.

Também foi ressaltado que a legislação em países como a Austrália passa por atualizações constantes para acompanhar as demandas sociais e ambientais.

Situação no Brasil e lacuna regulatória

No caso brasileiro, representantes de órgãos públicos apontaram a falta de regulamentação específica para mineração em terras indígenas. Segundo entendimento jurídico citado no debate, a Constituição prevê a possibilidade da atividade, mas condiciona sua realização a regras que ainda não foram definidas em lei.

Entre os requisitos previstos estão a autorização do Congresso Nacional, a oitiva das comunidades afetadas e a participação nos resultados da exploração.

A ausência de regulamentação, segundo parlamentares, não tem impedido a ocorrência de exploração ilegal, o que dificulta o controle estatal e não gera benefícios para as comunidades indígenas.

Impactos da mineração ilegal

Durante a audiência, foram citados casos de exploração clandestina, especialmente em regiões com presença de recursos minerais estratégicos.

Os participantes destacaram que, na ausência de regras claras, atividades ilegais tendem a crescer, sem retorno econômico para o Estado e sem garantias para as populações locais.

A avaliação apresentada é de que a regulamentação pode contribuir para reduzir a ilegalidade, ampliar a fiscalização e garantir direitos às comunidades indígenas, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais.

*Com informações da Agência Senado.