A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (07/05/2026) a Medida Provisória 1327/25, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e inclui a possibilidade de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta estabelece mudanças no sistema de habilitação, com foco em digitalização de processos administrativos, redefinição de custos e criação de benefícios para motoristas sem infrações recentes. A medida integra um conjunto de ajustes no modelo de gestão de condutores no país.

Segundo o texto aprovado, a adesão ao RNPC passa a ser elemento central para acesso à renovação automática da CNH e a outros benefícios vinculados ao histórico de condução.

RNPC prevê benefícios e critérios para motoristas sem infrações

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) reúne motoristas que não registraram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses. A inclusão no sistema permite acesso a benefícios previstos na MP.

Entre os benefícios listados estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da previsão de renovação sem custos da CNH para condutores elegíveis.

O objetivo do RNPC é organizar um cadastro nacional de condutores com histórico de condução regular, utilizado como referência para políticas de incentivo no sistema de trânsito.

MP autoriza CNH digital ou física e altera regras de emissão

A Medida Provisória também autoriza a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em formato físico ou digital, conforme escolha do condutor. A medida formaliza a utilização de documentos digitais no sistema de trânsito.

O texto aprovado prevê ainda que a União será responsável por definir o valor dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica exigidos para a habilitação e renovação.

Os valores desses serviços deverão ser reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial de inflação.

Relatório aponta modernização e redução de custos no sistema de habilitação

O relator da MP na comissão mista, senador Renan Filho (MDB-AL), destacou no parecer que as mudanças têm impacto na estrutura administrativa do sistema de habilitação.

Segundo o relatório, “as mudanças representam importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para análise do Senado Federal, etapa necessária para conclusão da tramitação legislativa da Medida Provisória.

*Com informações da Agência Brasil.