Câmara Municipal de Feira de Santana aprova reajuste salarial de 7% para servidores efetivos; Pagamento será retroativo a maio de 2026

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em sessão extraordinária realizada na terça-feira (12/05/2026), o projeto que concede revisão geral anual de 7,0% nos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Casa Legislativa. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretiva e recebeu aprovação durante a votação realizada no plenário.

De acordo com o texto aprovado, o reajuste segue o que estabelecem os artigos 37, incisos X e XI, da Constituição Federal, além do artigo 69 da Lei Orgânica do Município. A medida trata da atualização anual dos salários dos servidores efetivos vinculados ao Legislativo municipal.

O projeto também determina que os valores reajustados serão devidos a partir de 1º de maio de 2026, garantindo efeito financeiro retroativo à data definida no texto legislativo. Segundo a redação aprovada, os recursos necessários para o pagamento serão custeados por verba já prevista no orçamento vigente da Câmara.

Reajuste salarial dos servidores efetivos

A revisão geral anual é um mecanismo previsto na legislação para atualização dos vencimentos do funcionalismo público. O percentual aprovado pela Câmara Municipal estabelece um aumento linear aplicado aos salários dos servidores efetivos da instituição.

Conforme informado no projeto, as despesas decorrentes da aplicação da lei serão executadas com recursos existentes no orçamento atual da Casa Legislativa, sem necessidade de criação de crédito adicional específico para a implementação do reajuste.

A aprovação ocorreu durante sessão extraordinária convocada para análise da matéria. Após a votação favorável, o projeto segue os trâmites administrativos previstos para promulgação e aplicação das novas tabelas salariais.

Impacto financeiro e previsão orçamentária

O texto aprovado destaca que a execução financeira do reajuste observará a disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal. A previsão de despesas dentro do orçamento vigente atende às exigências legais relacionadas ao controle fiscal e à administração dos recursos públicos.

A medida beneficia exclusivamente os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal. O projeto não menciona alterações salariais para cargos comissionados, agentes políticos ou outras categorias vinculadas ao Legislativo.

Com a aprovação da proposta, os servidores contemplados passarão a receber os vencimentos atualizados conforme os critérios definidos pela nova legislação municipal, observando a vigência retroativa estabelecida a partir de maio de 2026.


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