O Senado Federal deve concentrar os debates nos próximos dias sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central (BC). O texto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso, propõe transformar a atual autonomia operacional da instituição em uma autonomia também administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e contábil.

Na quarta-feira (20/05/2026), o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Plínio Valério, apresentou um substitutivo ao texto original. O presidente da CCJ, Otto Alencar, concedeu vista coletiva e marcou a votação da proposta para o dia 27/05/2026.

A PEC também altera o status jurídico do Banco Central, que deixaria de ser uma autarquia tradicional para se tornar uma “entidade pública de natureza especial”, integrante do setor público financeiro.

Proposta amplia autonomia do Banco Central além do modelo atual

Atualmente, o Banco Central possui autonomia técnica e operacional garantida pela Lei Complementar 179/2021, que estabelece mandatos fixos para a presidência da instituição e limita interferências diretas do Poder Executivo.

A PEC 65/2023 amplia esse modelo ao retirar o BC do âmbito do Orçamento da União, permitindo que a instituição passe a administrar recursos próprios e execute seu orçamento sem depender de dotações anuais do governo federal.

Segundo os defensores da proposta, o objetivo é reduzir riscos de contingenciamento orçamentário e evitar pressões políticas indiretas sobre a autoridade monetária.

Novo regime jurídico redefine natureza institucional do BC

O parecer apresentado por Plínio Valério estabelece que o Banco Central continuará exercendo funções típicas de Estado, como emissão de moeda, regulação do sistema financeiro e administração das reservas internacionais.

O relator argumenta que o novo modelo busca evitar conflitos jurídicos relacionados à concessão de autonomia financeira a autarquias federais.

Conforme o texto, o BC continuará sem finalidade lucrativa e permanecerá vinculado ao setor público, porém com regime jurídico próprio e estrutura diferenciada em relação aos demais órgãos da administração pública.

Banco Central poderá administrar orçamento próprio

A proposta determina que o orçamento do Banco Central deixe de integrar o Orçamento Geral da União. Dessa forma, a instituição passaria a utilizar receitas próprias provenientes de operações financeiras e rendimentos de ativos administrados pelo próprio BC.

Atualmente, resultados financeiros positivos obtidos pelo Banco Central são transferidos ao Tesouro Nacional, conforme regras previstas na Lei 13.820/2019.

Com a mudança, a instituição teria liberdade para elaborar e executar seu orçamento, incluindo investimentos em tecnologia, inteligência artificial e ampliação do quadro de servidores.

Gabriel Galípolo cita déficit de servidores e aumento das demandas

Durante audiência realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (19/05/2026), o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que o atual modelo orçamentário dificulta investimentos estruturais na instituição.

Segundo ele, o BC perdeu cerca de 1,2 mil a 1,3 mil servidores nos últimos dez anos, enquanto houve crescimento das atribuições da autoridade monetária e expansão de sistemas como o Pix.

O presidente do BC também destacou dificuldades relacionadas à supervisão de instituições financeiras diante do aumento do número de bancos e operações digitais no país.

Texto prevê limites de gastos e fiscalização pelo Senado

O relatório estabelece mecanismos de supervisão e controle sobre as despesas do Banco Central. Pelo texto, gastos administrativos, investimentos e despesas com pessoal deverão passar por apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e por deliberação do Senado Federal.

A proposta também limita o crescimento das despesas com pessoal ao índice da inflação, salvo autorização expressa do Senado.

Além disso, o parecer preserva garantias constitucionais dos servidores da instituição, incluindo estabilidade, regras previdenciárias e teto remuneratório.

PEC cria proteção constitucional para o Pix

Outro ponto incluído no relatório é a chamada “blindagem constitucional” do Pix. A proposta estabelece que o sistema de pagamentos instantâneos permanecerá sob controle exclusivo do Banco Central e manterá a gratuidade para pessoas físicas.

Segundo o relator, como as normas atuais do Pix estão previstas apenas em regras infralegais, elas poderiam ser alteradas futuramente com maior facilidade.

A PEC busca consolidar o sistema como infraestrutura pública digital estratégica vinculada diretamente ao Banco Central.

Texto prevê regulamentação posterior por lei complementar

Caso a PEC seja aprovada, o presidente da República terá prazo de 120 dias após a promulgação da emenda constitucional para encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar regulamentando o novo regime jurídico do Banco Central.

O texto também prevê que, caso o Executivo não envie a proposta dentro do prazo, parlamentares poderão apresentar projetos para regulamentação da matéria.

Além disso, o BC poderá encaminhar propostas legislativas ao presidente da República em temas relacionados aos interesses institucionais da autoridade monetária.

*Com informações da Agência Senado.