A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (08/07/2025), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece em 1% do valor do veículo a alíquota máxima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A matéria representa o primeiro avanço formal da proposta no Congresso Nacional e seguirá para análise de uma Comissão Especial antes de ser submetida ao plenário da Câmara.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJ, deputado federal Leur Lomanto Jr. (União Brasil-BA), que destacou que a aprovação permite o prosseguimento da tramitação da proposta dentro do processo legislativo. Segundo o parlamentar, a medida atende à expectativa de parte da população por mudanças relacionadas à carga tributária incidente sobre veículos.

Durante a sessão, Leur Lomanto Jr. afirmou que a aprovação da PEC representa uma etapa inicial de uma discussão sobre o modelo de cobrança do IPVA. O deputado também ressaltou que a Comissão cumpriu sua função constitucional ao analisar os aspectos jurídicos da proposta, permitindo sua continuidade na Câmara dos Deputados.

PEC limita teto do IPVA e segue para nova etapa de tramitação

A proposta prevê que a alíquota máxima do IPVA seja limitada a 1% do valor do veículo, caso seja aprovada em todas as etapas do processo legislativo. O texto é de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e teve parecer elaborado pelo deputado Rodrigo de Castro (União-MG).

Ao comentar a aprovação, Leur Lomanto Jr. parabenizou o autor da PEC e o relator pelo trabalho desenvolvido durante a tramitação na CCJ. Segundo ele, a proposta poderá contribuir para ampliar o debate sobre a tributação incidente sobre veículos no país.

De acordo com o parlamentar, este é o primeiro avanço da matéria no Congresso Nacional. Conforme sua avaliação, caso a proposta seja aprovada definitivamente, a limitação da alíquota poderá gerar redução no valor pago pelos contribuintes, incentivar a regularização de veículos e uniformizar a regra em âmbito nacional, independentemente da legislação estadual.

Próximas etapas da PEC na Câmara dos Deputados

Após a aprovação na CCJ, a PEC será encaminhada para uma Comissão Especial, responsável por discutir o mérito da proposta. Somente após essa fase o texto poderá ser submetido à votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, conforme prevê o rito constitucional das propostas de emenda à Constituição.

Durante a sessão, Leur Lomanto Jr. afirmou que o debate sobre a proposta será aprofundado na próxima etapa da tramitação e destacou que o avanço da matéria demonstra a continuidade da discussão sobre medidas relacionadas à tributação no país.

Para ser promulgada, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com o voto favorável de, no mínimo, três quintos dos parlamentares em cada Casa Legislativa.

Presidência da CCJ

Leur Lomanto Jr. preside atualmente a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, colegiado responsável pela análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições em tramitação.

Segundo informações divulgadas por sua assessoria, a condução dos trabalhos da comissão tem priorizado a análise das matérias em pauta e o cumprimento das etapas regimentais necessárias para o avanço dos projetos no Congresso Nacional.