O Plenário do Senado Federal aprovou, na terça-feira (07/07/2026), o Projeto de Lei (PL) 4.978/2023, que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do Pix. A proposta segue agora para sanção da Presidência da República.

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A medida estabelece que o pagamento poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença e será realizado automaticamente para a conta do beneficiário, conforme determinação judicial.

Segundo o parecer apresentado pela relatora, a proposta busca oferecer um mecanismo para tornar o cumprimento da obrigação alimentar mais contínuo, reduzindo a necessidade de novas medidas judiciais diante de atrasos no pagamento.

Como funcionará o Pix Pensão

Pelo texto aprovado, caberá ao juiz definir, na decisão judicial, todas as informações necessárias para a operação. Entre elas estarão o valor mensal da pensão, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.

As instituições financeiras serão responsáveis por realizar as transferências nas datas fixadas pela Justiça, utilizando o sistema Pix para efetuar o pagamento automático ao beneficiário.

Caso não haja saldo suficiente na conta do alimentante — pessoa responsável pelo pagamento da pensão — o projeto prevê a indisponibilização automática de ativos financeiros, limitada ao valor atualizado da prestação em atraso.

Projeto amplia mecanismos para garantir o pagamento da pensão

O texto também estabelece que a indisponibilização poderá atingir ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial.

Se a inadimplência permanecer, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora judicial, conforme previsto na proposta.

Atualmente, a legislação já permite o desconto automático da pensão diretamente na folha de pagamento quando o devedor possui vínculo empregatício formal. Entretanto, nos casos em que isso não ocorre, o beneficiário precisa recorrer ao Judiciário sempre que houver atraso, situação apontada pela relatora como recorrente.

Relatora aponta redução da judicialização

No parecer apresentado ao Senado, a senadora Ana Paula Lobato afirma que o projeto cria um fluxo contínuo para o pagamento da pensão alimentícia.

Segundo a parlamentar, a medida tende a reduzir a necessidade de novos pedidos judiciais em casos de inadimplência, além de facilitar a regularidade dos pagamentos e ampliar a previsibilidade financeira para quem depende desses recursos.

O projeto também busca reduzir a sobrecarga do Judiciário em processos relacionados à execução de pensão alimentícia.

CNJ deverá divulgar estatísticas sobre ações de alimentos

Além das alterações no pagamento da pensão, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas da atividade judiciária, preservando o anonimato das pessoas envolvidas.

Entre os dados previstos estão a quantidade de processos, os valores médios das ações, informações sobre penhoras judiciais e, especificamente nas ações de alimentos, o perfil dos beneficiários.

Para elaborar essas estatísticas, o CNJ poderá estabelecer cooperação com outros órgãos públicos, compartilhando apenas dados agregados ou anonimizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

*Com informações da Agência Senado.