A Sendas Distribuidora S/A, controladora do Assaí Atacadista, foi condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos em razão de irregularidades relacionadas à saúde e à segurança do trabalho identificadas em uma unidade da rede localizada no bairro dos Barris, em Salvador, na Bahia. A decisão, publicada na segunda-feira (21/09/2026), também determina que a empresa adote medidas corretivas para atender a 28 obrigações destinadas à adequação do ambiente de trabalho.

A sentença foi proferida pela 39ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após investigações iniciadas em 2022. Segundo o órgão, as irregularidades foram identificadas por meio de perícias, autos de infração e denúncias relacionadas às condições de trabalho de empregados e trabalhadores terceirizados.

Além da indenização, a decisão estabelece multa de R$ 30 mil para cada obrigação descumprida, conforme os termos determinados pela Justiça do Trabalho. A sentença está sujeita a recurso.

MPT aponta falhas em equipamentos e condições de trabalho

Na ação, o procurador do Trabalho Ilan Fonseca descreveu uma série de problemas identificados durante a investigação. Entre as ocorrências mencionadas estão equipamentos de proteção individual (EPIs) danificados ou inadequados, incluindo calçados desgastados, luvas rasgadas e japonas utilizadas em câmaras frias com fechos quebrados.

O processo também registra situações envolvendo a estrutura física e o armazenamento de mercadorias. Foram apontadas prateleiras e paletes tombados, produtos armazenados diretamente no chão e ambientes descritos como escuros, sujos e com pisos molhados.

Outro risco destacado refere-se às trancas defeituosas das câmaras frias, que poderiam provocar aprisionamento de trabalhadores. O inquérito ainda identificou pontos considerados de risco para quedas, choques elétricos e desabamento de mercadorias.

De acordo com o MPT, os problemas atingiam diferentes setores da unidade e envolviam tanto a disponibilidade de equipamentos de proteção quanto as condições de organização, manutenção e segurança dos espaços utilizados pelos trabalhadores.

Investigação registrou novas denúncias entre 2022 e 2025

O Ministério Público do Trabalho também relatou dificuldades na obtenção de documentos solicitados durante a apuração. Segundo a petição inicial, a empresa teria apresentado omissões reiteradas no fornecimento de informações requeridas pela inspeção do trabalho.

O procurador responsável pela ação afirmou que, ao longo do inquérito, novas denúncias foram apresentadas, incluindo relatos de irregularidades consideradas mais graves. O MPT sustentou que a continuidade dos problemas demonstrava a necessidade de intervenção judicial para assegurar o cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional.

As irregularidades descritas no processo abrangem o período de 2022 a 2025, conforme os elementos apresentados pelo órgão na ação civil pública. A investigação reuniu informações provenientes de fiscalizações e avaliações das condições de trabalho na unidade dos Barris.

A juíza titular da 39ª Vara do Trabalho de Salvador, Marília Sacramento, acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho e determinou a adoção das medidas de adequação previstas na sentença.

Indenização corresponde a danos morais coletivos

O valor de R$ 1 milhão foi fixado a título de indenização por danos morais coletivos. Conforme a fundamentação apresentada na ação, o pedido considera a extensão e a duração das condutas apontadas, bem como a exposição de trabalhadores a condições consideradas incompatíveis com as normas de saúde e segurança do trabalho.

A indenização não se refere, segundo a descrição do processo, a pagamentos individuais destinados a empregados específicos. O recurso deverá ser recolhido a uma conta judicial, e sua destinação ainda será definida.

A decisão judicial considera que as irregularidades atingiram um conjunto de trabalhadores, incluindo empregados diretos e terceirizados que atuavam na unidade investigada.

Assaí deverá cumprir 28 obrigações determinadas pela Justiça

Além da condenação financeira, a empresa foi obrigada a implementar 28 medidas de fazer, voltadas à correção das irregularidades identificadas no ambiente de trabalho.

As exigências abrangem, conforme o conjunto de problemas descritos na ação, aspectos relacionados à manutenção de equipamentos, fornecimento de EPIs, organização de mercadorias, segurança estrutural e prevenção de acidentes.

O descumprimento de cada obrigação poderá resultar em multa de R$ 30 mil, nos termos estabelecidos pela sentença. A medida busca assegurar a implementação das adequações determinadas pela Justiça do Trabalho.

A decisão não encerra necessariamente a tramitação do caso, uma vez que a empresa ainda pode apresentar recursos às instâncias superiores.

Empresa pode recorrer da decisão

A sentença da 39ª Vara do Trabalho de Salvador foi publicada em 21 de setembro de 2026 e permanece sujeita às possibilidades de recurso previstas na legislação trabalhista.

Até o momento, conforme as informações apresentadas na ação, a destinação definitiva da indenização ainda não foi estabelecida. O cumprimento das obrigações e a eventual interposição de recursos deverão seguir os procedimentos judiciais aplicáveis.

O caso envolve a fiscalização das condições de saúde e segurança do trabalho em estabelecimentos comerciais e a responsabilização de empresas diante de irregularidades que possam expor trabalhadores a riscos ocupacionais.