O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Ministério Público da Bahia (MPBA), promoveu, em Salvador, uma agenda de escuta e diálogo com lideranças de povos e comunidades de terreiro e matriz africana. Realizada nos dias 17 e 18 de setembro de 2026, a iniciativa teve como objetivo fortalecer os mecanismos de garantia da liberdade religiosa e de enfrentamento ao racismo religioso no sistema de Justiça brasileiro.

A programação incluiu a escuta qualificada de 13 lideranças religiosas, oficinas para construção coletiva de propostas e debates sobre o acesso à Justiça, a proteção dos territórios tradicionais e o respeito às diferentes expressões religiosas. Cerca de 40 líderes participaram das atividades realizadas nas sedes do MPBA e do TJBA.

Intitulada “Justiça, Ancestralidade e Direito: Escuta do Observatório de Direitos Humanos aos Povos e Comunidades de Terreiro e Matriz Africana”, a ação foi encerrada com uma visita técnica ao Ilê Axé Opô Afonjá, terreiro de candomblé localizado no bairro de São Gonçalo do Retiro, em Salvador.

Bahia recebe agenda nacional sobre liberdade religiosa e racismo

O presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, destacou a relevância de a Bahia sediar o encontro e relacionou a iniciativa à necessidade de aprimoramento da atuação do Poder Judiciário diante de violações motivadas por religião e pertencimento racial.

Segundo o magistrado, os ataques a espaços religiosos representam manifestações de racismo estrutural que demandam respostas institucionais. Ele citou medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, entre elas a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, o alinhamento às diretrizes do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Equidade Racial e a capacitação permanente do corpo funcional.

Rotondano também mencionou o aperfeiçoamento das vias de acolhimento no Judiciário, com o propósito de ampliar a confiança das pessoas que buscam proteção jurisdicional diante de situações de discriminação.

A juíza federal Clara da Mota, secretária-geral do CNJ e coordenadora-geral do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH), órgão responsável pela ação, afirmou que o racismo religioso atinge dimensões relacionadas à identidade, à ancestralidade e às formas de compreensão do mundo próprias das comunidades tradicionais.

Para a magistrada, a violência não se limita a ataques físicos ou materiais, mas também envolve a desvalorização de conhecimentos, práticas e relações estabelecidas com a terra, o território e os modos de vida.

Racismo religioso é previsto na legislação brasileira

No Brasil, a discriminação ou o preconceito motivado por religião está previsto na legislação penal. A Lei nº 9.459/1997, que alterou dispositivos da Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, estabelece punições para práticas discriminatórias relacionadas à religião.

Conforme o texto apresentado, a pena prevista para a infração é de reclusão de um a três anos e multa. A legislação integra o conjunto de instrumentos jurídicos utilizados para combater violações à liberdade de crença e ao direito de manifestação religiosa.

O Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário atua como espaço institucional de diálogo entre o sistema de Justiça, organizações da sociedade civil, lideranças religiosas e especialistas. A ação em Salvador também buscou fortalecer iniciativas de reconhecimento da diversidade religiosa, promoção do pluralismo e respeito às tradições de matriz africana.

A iniciativa está alinhada à Resolução CNJ nº 440/2022, mencionada como referência normativa para as ações desenvolvidas no âmbito do Conselho.

MPBA destaca especialização no enfrentamento ao racismo

O promotor de Justiça João Paulo Santos Schoucair, assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia, afirmou que a proteção dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana constitui uma responsabilidade do Estado brasileiro no campo dos direitos humanos.

De acordo com o representante do MPBA, a atuação especializada dos órgãos públicos é necessária para reconhecer as características específicas das violações e oferecer respostas institucionais adequadas.

O Ministério Público da Bahia foi apresentado como o primeiro órgão do país a criar uma promotoria especializada no enfrentamento ao racismo e na proteção de direitos humanos. No âmbito do Judiciário baiano, a 9ª Vara Criminal de Salvador possui competência exclusiva para processar e julgar crimes de racismo e discriminação.

Schoucair avaliou que a especialização representa o reconhecimento de que determinadas violações exigem conhecimentos próprios, preparação institucional e mecanismos de atendimento compatíveis com a natureza dos casos.

Lideranças relatam violência e dificuldades de acesso à Justiça

A escuta promovida pelo CNJ reuniu relatos de lideranças religiosas sobre situações de discriminação, violência institucional e obstáculos enfrentados por comunidades de terreiro em diferentes áreas da vida pública.

Entre as participantes estava Yá Márcia de Ogum, ialorixá do terreiro Ilê Axé Ẹwá Ọlodumare, coordenadora do Núcleo Lauro de Freitas da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro) e integrante do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário.

A sacerdotisa afirmou que, apesar da existência de leis de proteção à liberdade de culto, integrantes dos povos de terreiro continuam enfrentando agressões, desrespeito e violência. Ela destacou a importância de o Judiciário reservar espaço para ouvir diretamente as comunidades afetadas.

Yá Márcia defendeu a participação efetiva dos povos de terreiro na formação continuada dos integrantes do sistema de Justiça. Também propôs que os territórios tradicionais sejam reconhecidos e protegidos como espaços relacionados ao patrimônio cultural, à liberdade religiosa, ao meio ambiente, à memória e aos direitos humanos.

Relatos incluem violência institucional, educação e saúde

A Mãe Baiana de Oyá, líder religiosa do terreiro Ilê Axé Oyá Bagan e integrante da Renafro, relatou situações de violência racista vivenciadas por ela e observadas em sua comunidade religiosa.

Segundo a sacerdotisa, ela foi vítima de violência institucional após o incêndio de seu terreiro, em Brasília, e afirmou que não recebeu atendimento adequado em uma delegacia. O relato foi apresentado durante a escuta realizada no encontro.

A líder religiosa também mencionou dificuldades enfrentadas por crianças de terreiro em instituições de ensino, incluindo impedimentos relacionados ao uso de fios de conta, colares sagrados utilizados por adeptos de religiões de matriz africana.

Outro ponto levantado foi o constrangimento vivenciado por pessoas idosas de terreiro em unidades de saúde. Os relatos foram apresentados como reivindicações dirigidas aos órgãos do sistema de Justiça e demais instituições públicas.

Liderança religiosa questiona referências cristãs nas instituições

O Baba Hendrix de Orunmilá, líder do terreiro Ilê Asé Orisa Wure, de Porto Alegre (RS), abordou a influência de referências cristãs na interpretação institucional de práticas de outras religiões.

Durante o encontro, ele utilizou o termo “cristianocentrismo institucional” para descrever situações em que valores e dogmas cristãos são adotados como parâmetro para compreender ou julgar manifestações religiosas distintas.

Segundo o líder religioso, essa perspectiva pode contribuir para que práticas de matriz africana sejam interpretadas de forma inadequada em diferentes espaços sociais e institucionais.

O relato mencionou exemplos relacionados a oferendas, sacralização de animais, uso de tambores e reconhecimento dos terreiros, apontando a necessidade de ampliar o conhecimento sobre as tradições religiosas e combater interpretações baseadas em preconceitos.

Oficinas elaboram propostas para aprimorar políticas judiciárias

A sede do Tribunal de Justiça da Bahia recebeu três oficinas sobre liberdade religiosa e enfrentamento ao racismo religioso, organizadas para produzir propostas destinadas ao fortalecimento da garantia de direitos e ao aprimoramento das políticas judiciárias.

Os debates foram divididos em três grupos de trabalho:

1. Quando o terreiro chega à Justiça: caminhos, portas e travessias;
2. Defesa dos territórios, da ancestralidade e da vida: acesso à Justiça por meio da proteção em rede;
3. Respeito às pessoas e comunidades de religião de matriz africana nos espaços da Justiça.

As atividades abordaram a aproximação entre comunidades de matriz africana e o Poder Judiciário, a ampliação dos canais de acesso à Justiça, a escuta institucional e as formas de enfrentamento à intolerância religiosa.

Ao todo, 28 lideranças religiosas, especialistas, representantes do sistema de Justiça, órgãos públicos e organizações da sociedade civil participaram dos debates e da construção coletiva de propostas.

Programa Justiça Plural reúne instituições e sociedade civil

As oficinas foram realizadas no âmbito do Programa Justiça Plural, iniciativa desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O programa busca apoiar ações relacionadas à diversidade, à inclusão e ao aprimoramento das políticas do sistema de Justiça, incluindo o diálogo com grupos que enfrentam barreiras institucionais no acesso a direitos.

O artista plástico Moisés Patrício, morador de São Paulo e integrante de religião de matriz africana, participou como ouvinte e ressaltou a importância da construção coletiva de respostas para o enfrentamento ao racismo religioso.

A presença de representantes de diferentes regiões do país contribuiu para reunir experiências e demandas relacionadas à proteção das comunidades tradicionais e à formulação de políticas públicas.

Escuta deve subsidiar atualização de política nacional

A programação realizada em Salvador teve como um de seus principais resultados esperados a elaboração de subsídios para a atualização da Política de Liberdade Religiosa e Enfrentamento à Intolerância no Poder Judiciário.

A proposta é incorporar ao debate institucional as experiências apresentadas pelas lideranças religiosas, com atenção às dificuldades de acesso à Justiça, à proteção dos territórios tradicionais e ao reconhecimento das especificidades culturais e religiosas das comunidades de matriz africana.

A iniciativa reuniu CNJ, TJBA, MPBA, lideranças religiosas, especialistas e organizações da sociedade civil em torno de uma agenda de diálogo interinstitucional.

Os relatos e propostas apresentados durante a programação deverão contribuir para o aperfeiçoamento de mecanismos de acolhimento, formação e atuação do sistema de Justiça diante de casos de intolerância religiosa e racismo religioso.