As emendas parlamentares ao Orçamento de 2027, previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 24/2026), poderão alcançar R$ 57,5 bilhões, segundo as estimativas apresentadas a partir da proposta encaminhada pelo governo federal. O montante supera os cerca de R$ 50 bilhões previstos para 2026, embora a comparação precise considerar o remanejamento de R$ 3,9 bilhões das emendas de bancadas estaduais para o Fundo Eleitoral.

Considerando esse ajuste, o crescimento projetado das emendas para 2027 seria de aproximadamente 7%. O percentual fica abaixo da expansão aplicada ao conjunto das despesas segundo os parâmetros do arcabouço fiscal.

O volume estimado também corresponde a pouco mais de 25% das despesas não obrigatórias do governo federal, categoria que inclui recursos destinados ao custeio e aos investimentos. Por meio das emendas, deputados e senadores indicam a aplicação de recursos em obras e ações nos estados e municípios.

A saúde concentra a maior parcela das destinações realizadas por meio das emendas parlamentares. Os recursos podem ser direcionados para diferentes ações públicas conforme as indicações apresentadas pelos parlamentares e as regras orçamentárias vigentes.

Governo reserva R$ 44,8 bilhões para emendas obrigatórias

Na proposta apresentada pelo Executivo, foram reservados R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancadas estaduais, classificadas como emendas de execução obrigatória.

A atualização dos valores segue uma regra definida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O mecanismo determina que a correção anual considere o menor resultado entre três parâmetros: o reajuste estabelecido pelo arcabouço fiscal para o limite geral de gastos, a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) e o crescimento das despesas não obrigatórias.

Segundo Graciano Rocha Mendes, diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, o índice associado ao arcabouço fiscal foi o menor dos três critérios considerados para a atualização.

Na avaliação apresentada pelo consultor, a regra resulta em um crescimento das emendas, mas limita o ritmo de expansão ao estabelecer que, a cada ano, seja aplicado o critério que produzir o menor reajuste entre os parâmetros definidos.

Emendas de comissão podem acrescentar R$ 12,7 bilhões

Além das emendas individuais e de bancadas estaduais, o Congresso aprovou para 2026 R$ 12,1 bilhões em emendas de comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Conforme a Lei Complementar 210/2024, a atualização desse valor deve considerar o IPCA acumulado até junho. Para o cálculo apresentado, a variação utilizada é de 4,64%, o que permitiria elevar o montante das emendas de comissão para até R$ 12,7 bilhões em 2027.

Esse valor, entretanto, não foi incluído na proposta orçamentária encaminhada pelo governo federal. Dessa forma, caberá ao Congresso avaliar de onde serão retirados recursos para incorporar as emendas de comissão ao Orçamento, caso o montante seja mantido.

A definição dependerá da tramitação do projeto orçamentário no Congresso e das alterações que poderão ser realizadas durante o processo legislativo.

Meta fiscal de 2027 prevê superávit de R$ 73,2 bilhões

A proposta do governo para 2027 considera uma meta fiscal de superávit de R$ 73,2 bilhões, ou seja, previsão de receitas superiores às despesas dentro do resultado primário considerado para a meta.

O governo também estima uma folga de R$ 10,1 bilhões em relação ao limite necessário para o cumprimento da meta. Paralelamente, o arcabouço fiscal estabelece um teto para as despesas de R$ 2,5765 trilhões.

Há ainda uma segunda referência apresentada pelo governo: o objetivo de alcançar um superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões, sem considerar determinadas deduções legais de despesas no cálculo.

Segundo Graciano Rocha Mendes, a margem prevista para o resultado fiscal é pequena e pode ser reduzida ou eliminada por fatores como uma eventual frustração de receitas. O diretor, contudo, avaliou que a projeção de contas equilibradas representa uma sinalização positiva.

Congresso terá papel na definição do valor final

A estimativa de até R$ 57,5 bilhões em emendas parlamentares depende da combinação entre os valores das emendas obrigatórias e a possível inclusão das emendas de comissão, além das regras de correção estabelecidas para cada modalidade.

O valor de R$ 44,8 bilhões já consta da proposta do Executivo para emendas individuais e de bancadas estaduais. Já os R$ 12,7 bilhões potenciais das emendas de comissão precisarão ser acomodados durante a tramitação, pois não foram incluídos inicialmente no projeto orçamentário.

A definição do Orçamento de 2027 ocorrerá durante a análise do PLN 24/2026 pelo Congresso Nacional, que poderá modificar a proposta apresentada pelo Executivo dentro das regras legislativas e fiscais aplicáveis.

O debate sobre as emendas ocorre, portanto, em conjunto com a necessidade de compatibilizar as destinações parlamentares, o limite de despesas do arcabouço fiscal e a meta de resultado primário de 2027. A margem projetada pelo governo para o cumprimento da meta será um dos elementos considerados na discussão sobre a composição final do Orçamento.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.