A Prefeitura de Feira de Santana assumirá, em caráter excepcional, o pagamento dos aluguéis de 834 permissionários do Shopping Cidade das Compras, conhecido como Shopping Popular, até dezembro de 2028. A medida foi autorizada por projeto de lei do Poder Executivo, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão desta terça-feira (22/09/2026) da Câmara Municipal.

A proposta estabelece que o Município custeará os valores referentes aos espaços comerciais ocupados por permissionários recadastrados pela Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETTDEC). O benefício abrange o período de maio de 2026 a dezembro de 2028.

Conforme o texto aprovado, o investimento estimado para os cofres municipais será de R$ 9,6 milhões, distribuídos entre os exercícios financeiros de 2026, 2027 e 2028. A iniciativa foi encaminhada pelo prefeito José Ronaldo, que apresentou justificativas relacionadas ao apoio socioeconômico aos comerciantes.

Projeto define período de cobertura e critérios para os beneficiários

O projeto de lei determina que o custeio dos aluguéis será destinado aos permissionários que estejam regularmente recadastrados pela SETTDEC, conforme os critérios estabelecidos pela administração municipal.

A cobertura financeira terá início retroativo em maio de 2026 e seguirá até dezembro de 2028. A medida contempla, portanto, um período de 32 meses de despesas com locação dos espaços comerciais, considerando os meses de maio a dezembro de 2026 e os exercícios completos de 2027 e 2028.

A proposta aprovada pela Câmara não prevê que o Município assuma outras despesas relacionadas à manutenção dos estabelecimentos. O texto estabelece uma distinção entre os valores de aluguel e as obrigações condominiais dos permissionários.

Taxas de condomínio permanecem sob responsabilidade dos comerciantes

As taxas condominiais não serão incluídas no custeio público autorizado pela nova legislação. Cada permissionário continuará responsável pelo pagamento dessas despesas, conforme as regras de funcionamento do empreendimento.

O projeto também determina que eventuais débitos condominiais existentes deverão ser tratados diretamente pelos comerciantes com a administração do Shopping Cidade das Compras.

Dessa forma, a medida aprovada pela Câmara está restrita aos valores dos aluguéis dos espaços comerciais, sem abranger dívidas ou encargos relacionados ao condomínio.

Investimento municipal será de R$ 9,6 milhões até dezembro de 2028

A estimativa de impacto orçamentário-financeiro apresentada junto ao projeto detalha os valores previstos para cada exercício. O maior volume de recursos será destinado aos anos de 2027 e 2028, quando o custeio deverá alcançar R$ 3,6 milhões por ano.

Para 2026, o Município prevê uma despesa de R$ 2,4 milhões, correspondente ao período de maio a dezembro. Já para os dois exercícios seguintes, a previsão é de R$ 3,6 milhões em cada ano.

Os valores correspondem à estimativa apresentada no projeto de lei e representam a previsão de investimento municipal para o custeio dos aluguéis dos permissionários enquadrados nos critérios definidos.

Prefeitura aponta apoio socioeconômico como justificativa da medida

Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito José Ronaldo explicou que a iniciativa tem como objetivo oferecer apoio socioeconômico aos trabalhadores que atendem regularmente às exigências cadastrais estabelecidas pelo Município.

Segundo a justificativa do Executivo, o custeio dos aluguéis busca contribuir para a consolidação e a sustentabilidade das atividades comerciais desenvolvidas no Shopping Cidade das Compras.

A administração municipal também relacionou a proposta à permanência das atividades comerciais e à manutenção da renda de famílias que dependem do comércio exercido no empreendimento.

Inclusão social e geração de renda são citadas pelo Executivo

A mensagem do prefeito destaca que a medida pretende assegurar condições para a continuidade das atividades de centenas de famílias feirenses, associando o apoio financeiro à inclusão social, à geração de renda e ao fortalecimento do comércio local.

A justificativa considera que a redução das despesas com aluguel poderá contribuir para a manutenção dos negócios dos permissionários que cumprem as exigências cadastrais do Município.

O texto aprovado, contudo, mantém as obrigações condominiais sob responsabilidade dos comerciantes e não prevê a transferência dessas despesas para os cofres públicos.

Câmara aprova projeto por unanimidade dos vereadores presentes

O projeto de lei do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão desta terça-feira (22/09/2026). A aprovação autoriza a Prefeitura a executar o custeio dos aluguéis dentro do período e das condições estabelecidos na proposta.

A medida alcança os 834 permissionários recadastrados pela SETTDEC e prevê a aplicação de recursos municipais até dezembro de 2028.

A execução financeira deverá observar os critérios cadastrais e orçamentários previstos na legislação aprovada, mantendo a separação entre o pagamento dos aluguéis e as despesas condominiais.

Medida estabelece compromisso financeiro plurianual

Com a aprovação, o Município assume uma previsão de despesas que se estende por três exercícios financeiros: 2026, 2027 e 2028.

O investimento estimado de R$ 9,6 milhões representa o compromisso financeiro informado pelo Executivo para apoiar os comerciantes beneficiados durante o período de vigência da medida.

A iniciativa deverá ser acompanhada pela administração municipal conforme os critérios de recadastramento e os procedimentos necessários à execução dos pagamentos.

Shopping Popular concentra atividades comerciais de permissionários

O Shopping Cidade das Compras, conhecido como Shopping Popular, reúne comerciantes permissionários que desenvolvem atividades de venda de produtos e serviços em espaços comerciais administrados pelo empreendimento.

A proposta aprovada pela Câmara está direcionada aos trabalhadores que integram o cadastro municipal de permissionários e que atendem às exigências estabelecidas pela SETTDEC.

A medida não se estende automaticamente a comerciantes que não estejam enquadrados nos critérios previstos no projeto, nem transfere ao Município responsabilidades relativas às taxas de condomínio.

Próximos passos dependem da execução da lei

Com a aprovação legislativa, a Prefeitura deverá observar os procedimentos administrativos necessários para a implementação do custeio dos aluguéis, conforme as regras estabelecidas no texto legal.

Os comerciantes beneficiados deverão manter sua situação cadastral regularizada junto à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico.

O programa de custeio terá como horizonte dezembro de 2028, com previsão de aplicação de R$ 2,4 milhões em 2026 e R$ 3,6 milhões em cada um dos dois anos seguintes.