O Brasil passou a contar com a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), instituída pela Lei nº 15.506, de 2026. A norma foi sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (16/09/2026). Entre os objetivos estão o desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais, a agregação de valor em território nacional e a garantia da soberania e do interesse nacional.

A política contempla atividades de pesquisa, extração, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Esta última envolve a recuperação de minerais e metais presentes em resíduos e produtos descartados, como celulares, computadores, baterias e outros equipamentos, para posterior reaproveitamento.

Entre os instrumentos previstos está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá contar com participação da União de até R$ 2 bilhões. A legislação também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que poderá conceder créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 para empresas que atuem em beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana no país.

Projeto foi aprovado pelo Senado em setembro

A proposta que deu origem à política foi aprovada pelo Senado no início de setembro de 2026, após tramitar na Câmara dos Deputados como PL 2.780/2024. O projeto é de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e, no Senado, teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A lei também institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). Vinculado à Presidência da República, o órgão terá entre suas atribuições coordenar, planejar e acompanhar a execução da PNMCE.

A criação da política ocorre em um contexto no qual os minerais críticos e estratégicos são utilizados em diferentes setores considerados relevantes para a economia e para atividades relacionadas à tecnologia, energia e defesa. Entre as aplicações citadas estão carros elétricos, smartphones, data centers e sistemas militares.

Lei diferencia minerais críticos de minerais estratégicos

A legislação estabelece definições distintas para minerais críticos e minerais estratégicos. Os primeiros são definidos como recursos minerais necessários a setores-chave da economia nacional cuja disponibilidade seja insuficiente em razão da baixa produção interna e cuja eventual escassez possa representar risco à transição energética, à segurança alimentar ou à soberania nacional.

Já os minerais estratégicos são definidos como recursos relevantes para o país em razão de suas reservas significativas e de sua importância para a geração de superávit na balança comercial, o desenvolvimento tecnológico e regional ou a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEEs).

O Brasil possui uma das maiores reservas de terras-raras do mundo, grupo de elementos utilizado em diferentes aplicações tecnológicas e industriais. A nova política busca estabelecer mecanismos para ampliar as etapas de processamento e transformação desses e de outros minerais no território nacional.

Programas terão exigências para empresas participantes

As empresas que participarem dos programas previstos na PNMCE deverão atender aos requisitos estabelecidos pela legislação. Entre as condições estão a realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e o cumprimento de contrapartidas socioambientais.

A política, portanto, reúne medidas voltadas não apenas à extração mineral, mas também às etapas posteriores da cadeia produtiva. A previsão de instrumentos financeiros e fiscais busca estimular atividades de beneficiamento, transformação e recuperação de materiais provenientes de resíduos.

Com a instituição da PNMCE, o marco legal passa a abranger diferentes fases relacionadas aos minerais críticos e estratégicos, estabelecendo instrumentos de financiamento, incentivos fiscais e uma estrutura de coordenação federal para acompanhar a execução da política no país.

*Com informações da Agência Senado.