O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (03/09/2026), que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de justiça sem necessidade de comprovar previamente a insuficiência de recursos. Para quem recebe acima desse valor, o benefício continua possível, mas será necessário demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas do processo.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade questionou as regras estabelecidas pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei 13.467/2017, para a concessão da gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho.

O STF também decidiu que os critérios definidos no julgamento não ficarão restritos à Justiça do Trabalho. A aplicação deverá alcançar todo o Poder Judiciário até que o Congresso Nacional estabeleça nova regulamentação sobre o tema.

STF altera parâmetro para concessão do benefício

A Reforma Trabalhista estabeleceu que o benefício seria concedido automaticamente a trabalhadores que recebessem salário de até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para rendimentos superiores a esse limite, a legislação exige a comprovação da insuficiência de recursos.

A Consif argumentou que magistrados trabalhistas vinham utilizando dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para admitir a simples declaração de hipossuficiência econômica como suficiente para a concessão da gratuidade.

Segundo a entidade, essa interpretação reduziria os efeitos das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista e entraria em conflito com a Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.

Gilmar Mendes defende critérios objetivos

No julgamento, prevaleceu o entendimento apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, segundo o qual é constitucional estabelecer critérios objetivos para determinar quem tem direito à gratuidade de justiça. Para o ministro, uma presunção baseada na renda facilita o acesso ao benefício e, simultaneamente, estabelece um parâmetro para evitar solicitações sem fundamento.

Gilmar Mendes considerou, entretanto, que o limite de 40% do teto do RGPS, previsto atualmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está defasado. Como novo parâmetro, propôs a utilização de R$ 5 mil, valor mencionado no julgamento como referência atual para a faixa de isenção do Imposto de Renda.

O ministro também defendeu que a presunção de insuficiência financeira alcance pessoas atendidas pela Defensoria Pública, instituição que utiliza critérios próprios para definir o acesso aos serviços de assistência jurídica.

Critérios passam a alcançar todo o Judiciário

Para Gilmar Mendes, a adoção de critérios diferentes entre os diversos ramos do Judiciário poderia gerar tratamento desigual para pessoas em condições econômicas semelhantes. Por esse motivo, a proposta foi estendida para todo o Poder Judiciário enquanto não houver nova regulamentação legislativa.

A decisão estabelece que quem solicitar a gratuidade deverá informar e comprovar sua renda e a insuficiência financeira, quando necessário. O magistrado poderá solicitar documentação complementar para avaliar a situação econômica apresentada no processo.

O colegiado também acolheu proposta do ministro Cristiano Zanin, permitindo que o juiz negue o benefício quando identificar patrimônio ou renda familiar incompatível com a gratuidade de justiça.

Autodeclaração divide ministros

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia ficaram vencidos no julgamento. Fachin sustentou que a autodeclaração de hipossuficiência econômica deveria ser suficiente para a concessão do benefício, observadas as regras processuais aplicáveis.

Na avaliação do ministro, as normas da CLT sobre gratuidade de justiça devem ser interpretadas em conjunto com o Código de Processo Civil. Como a Reforma Trabalhista não especificou como deveria ocorrer a comprovação da insuficiência financeira, Fachin defendeu a aplicação subsidiária do CPC.

O dispositivo do CPC prevê presunção relativa de veracidade para a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. Nesse entendimento, a declaração poderia fundamentar inicialmente a concessão do benefício, sem impedir posterior verificação da condição econômica.

Decisão terá aplicação prospectiva

O STF também definiu a modulação dos efeitos da decisão. As novas regras serão aplicadas somente aos processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento.

Com isso, o entendimento estabelecido na ADC 80 passa a criar um parâmetro nacional para a análise da gratuidade de justiça, combinando presunção de insuficiência para rendimentos de até R$ 5 mil com a possibilidade de comprovação e verificação da situação econômica nos demais casos.

A decisão também permite que o magistrado considere renda familiar e patrimônio quando houver elementos que indiquem incompatibilidade com o benefício. O objetivo jurídico definido pelo voto vencedor é estabelecer critérios objetivos sem impedir o acesso à Justiça de pessoas que efetivamente não tenham condições de suportar os custos do processo.

A controvérsia analisada pelo STF teve origem nas mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista, mas o julgamento ampliou seus efeitos para os demais ramos do Judiciário. A nova orientação permanecerá vigente até que o Poder Legislativo estabeleça regulamentação específica.