A Câmara Municipal de Camaçari aprovou, nesta quinta-feira (08/10/2026), o Projeto de Lei nº 1.205/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta estabelece diretrizes para planejamento, prevenção e enfrentamento à violência e busca alinhar a atuação municipal às normas do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

O vereador Dilson Magalhães (PP) destacou a aprovação e afirmou que a medida resulta de um processo de discussões iniciado nos últimos anos. O parlamentar integrou a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Câmara e atuou como relator do Plano Municipal de Segurança Pública, debatido em audiência pública realizada em 2024.

Segundo Magalhães, a construção da política envolveu Universidade Federal da Bahia (UFBA), Ministério Público, Poder Judiciário, sociedade civil organizada e Câmara de Vereadores, além de outros participantes. O vereador também atribuiu papel relevante à pesquisadora Sara Andrade no desenvolvimento das discussões que antecederam a aprovação.

Nova política substitui legislação municipal de 2024

A nova legislação revoga e substitui integralmente a Lei Municipal nº 1.923/2024 e adequa a política de Camaçari às diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecidas pela Lei Federal nº 13.675/2018.

Entre as medidas previstas está o fortalecimento do Conselho Municipal de Segurança Pública, estrutura destinada à participação e ao acompanhamento das políticas relacionadas à área no município.

O projeto também prevê a reorganização do Fundo Municipal de Segurança Pública, mecanismo voltado à estruturação financeira das ações e políticas municipais relacionadas à segurança pública e à defesa social.

Observatório Municipal terá função de reunir informações

Outro ponto previsto na legislação é a criação do Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A estrutura deverá reunir e analisar informações que possam subsidiar o planejamento das ações municipais de prevenção e enfrentamento à violência.

A utilização de dados para orientar políticas públicas integra a proposta de planejamento estabelecida pela nova legislação. A estrutura deverá contribuir para a identificação de informações relacionadas à segurança e para o acompanhamento das medidas adotadas pelo município.

A política municipal também estabelece uma perspectiva de integração entre poder público e sociedade, seguindo as diretrizes nacionais de segurança pública e defesa social.

GGIM integra estratégia de articulação institucional

Entre as iniciativas já adotadas pelo município, o vereador citou o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), instituído em julho de 2025. A estrutura tem como finalidade ampliar a articulação entre instituições e integrar ações de prevenção e enfrentamento à violência.

Magalhães também mencionou a atuação conjunta da gestão municipal e do Governo do Estado em ações relacionadas à segurança pública. Segundo o parlamentar, políticas desenvolvidas em outras áreas da administração municipal também podem produzir efeitos sobre fatores relacionados à segurança.

O vereador relacionou esse contexto aos dados mencionados do Atlas da Violência 2026, segundo os quais Camaçari teria passado da 4ª para a 10ª posição entre as cidades apontadas no levantamento. A afirmação foi utilizada pelo parlamentar para defender a existência de mudanças nos indicadores de violência do município.

Plano resulta de processo iniciado com audiência pública

A aprovação do projeto ocorre após um processo de discussão que incluiu o Plano Municipal de Segurança Pública debatido em audiência pública em 2024. Dilson Magalhães participou dessa etapa como relator e posteriormente acompanhou as articulações relacionadas à formulação da política.

O vereador afirmou que a construção do plano contou com participação de diferentes instituições e setores da sociedade. A proposta aprovada pela Câmara passa a estabelecer uma estrutura legal para organizar a política municipal de segurança pública e defesa social.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.205/2026, Camaçari passa a contar com uma legislação específica estruturada em torno de planejamento, integração institucional, produção de informações e prevenção da violência, em alinhamento com a legislação federal do setor.