O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou da pauta de votação desta quinta-feira (15/10/2026) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que trata da integração entre os órgãos de segurança pública para o enfrentamento do crime organizado. A decisão foi anunciada após críticas ao calendário especial de tramitação e diante da necessidade de construir um acordo entre os senadores sobre as emendas apresentadas ao texto.

Segundo Alcolumbre, o adiamento busca evitar uma discussão acelerada da proposta e permitir que os parlamentares negociem as alterações sugeridas. A votação estava prevista para esta quinta-feira, depois que o Senado aprovou um calendário especial para agilizar a análise da matéria.

O presidente da Casa afirmou que recebeu questionamentos sobre a aprovação desse calendário e decidiu retirar a proposta da pauta. Ele também negou que a medida tenha sido tomada para atender a uma solicitação do governo federal.

PEC da Segurança Pública fica sem nova data de votação

Ao explicar a decisão, Davi Alcolumbre afirmou que a retirada da matéria ocorreu em resposta às críticas sobre o procedimento adotado para acelerar sua tramitação. O senador mencionou questionamentos relacionados ao momento em que o requerimento de calendário especial foi apreciado, durante as discussões sobre o fim da escala de trabalho 6×1.

A proposta havia concluído a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (14/10/2026). Com a aprovação do calendário especial, a expectativa era de que o Plenário deliberasse sobre o texto no dia seguinte.

O presidente do Senado também destacou que a aprovação de emendas que modifiquem o conteúdo da PEC poderá exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, onde o texto já havia sido aprovado, para nova análise dos deputados.

O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), questionou o adiamento e ressaltou que existe expectativa na sociedade pela aprovação da proposta. A divergência evidencia a discussão sobre o ritmo de tramitação de uma matéria que envolve mudanças na organização constitucional da segurança pública.

Cinco emendas ampliam as divergências sobre o texto

A PEC 18/2025 recebeu cinco novas emendas para apreciação em Plenário. Parte das sugestões retoma temas discutidos anteriormente na CCJ, incluindo a redução da maioridade penal, a atuação das Forças Armadas, as atribuições dos agentes de trânsito e as condições de trabalho dos profissionais do sistema socioeducativo.

As emendas 84 e 87 tratam da idade de responsabilização penal, mas apresentam propostas distintas. A primeira, apresentada por Rogerio Marinho, propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos e prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos, conforme a descrição da proposta apresentada no texto-base.

As duas emendas colocam em debate diferentes critérios para a responsabilização penal de adolescentes. Eventuais mudanças dependem da tramitação legislativa e da aprovação do conteúdo correspondente, não decorrendo automaticamente da apresentação das sugestões.

Forças Armadas e agentes de trânsito estão entre os temas

A emenda 85, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), aborda a atuação das Forças Armadas na segurança pública. A proposta integra o conjunto de alterações submetidas à avaliação dos parlamentares durante a discussão da PEC.

A emenda 86, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), propõe incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A iniciativa também busca reconhecer o patrulhamento viário como atividade de natureza policial de trânsito.

O tema envolve a definição constitucional das atribuições dos diferentes órgãos e profissionais que atuam na prevenção de ocorrências, na fiscalização e na proteção da população. A eventual incorporação dessas mudanças dependerá da análise e da aprovação do texto legislativo.

Eduardo Gomes também apresentou a emenda 88, relacionada aos profissionais do sistema socioeducativo. A proposta defende formação especializada, melhores condições de trabalho e proteção institucional para os agentes que atendem adolescentes submetidos a medidas socioeducativas.

As emendas evidenciam que a negociação sobre a PEC não se limita à integração dos órgãos de segurança pública, abrangendo também questões relacionadas à responsabilização penal, à estrutura institucional e às condições de atuação de diferentes categorias profissionais.

Mudanças podem exigir nova análise da Câmara

A tramitação de propostas de emenda à Constituição exige a aprovação do mesmo conteúdo pelas duas Casas do Congresso Nacional. Por isso, alterações aprovadas pelo Senado que modifiquem o texto encaminhado pela Câmara podem exigir o retorno da matéria aos deputados.

Esse procedimento é um dos pontos considerados na discussão da PEC 18/2025. A inclusão de emendas pode ampliar o debate e exigir novas negociações para compatibilizar as posições dos parlamentares.

O adiamento anunciado por Alcolumbre abre espaço para que os senadores discutam as propostas apresentadas e busquem um entendimento antes da votação. Até o momento descrito no material fornecido, não havia uma nova data informada para a deliberação em Plenário.

A proposta tem como eixo a ampliação da integração entre os órgãos de segurança pública para o enfrentamento do crime organizado. O conteúdo final dependerá das decisões tomadas durante a tramitação legislativa e da eventual aprovação das alterações constitucionais.

Senado também retira três projetos de acordos internacionais

Além da PEC da Segurança Pública, três projetos relacionados a acordos internacionais firmados pelo Brasil foram retirados da pauta desta quinta-feira. As matérias tratam de cooperação educacional com a Croácia, cooperação em defesa com a Guiana e regras internacionais para a realização de exposições.

O primeiro é o PDL 344/2024, que aprova o texto do acordo de cooperação educacional entre Brasil e Croácia, assinado em 2023. O instrumento prevê intercâmbio de estudantes, professores, pesquisadores e técnicos, além de missões de ensino e pesquisa e atividades de capacitação docente.

O segundo é o PDS 240/2011, referente ao acordo de cooperação na área de defesa entre Brasil e Guiana, assinado em 2009. O documento estabelece objetivos e modalidades de cooperação militar, define responsabilidades financeiras e civis, prevê proteção de informações sigilosas e determina a criação de um grupo de trabalho conjunto.

A terceira matéria, o PDL 359/2024, trata da aprovação do protocolo de 1972 que modifica a Convenção de Paris de 1928, relacionada às regras para a realização de exposições internacionais, conhecidas como Expos.

A retirada desses projetos da pauta significa que eles não seriam deliberados na sessão prevista para quinta-feira. O material fornecido não informa novas datas para a análise das três matérias.

Negociações definirão os próximos passos da PEC

A retirada da PEC 18/2025 da pauta ocorreu em meio a divergências sobre o calendário de votação e sobre o conteúdo das emendas apresentadas pelos senadores. Entre os temas em discussão estão a maioridade penal, a atuação das Forças Armadas, a inclusão de agentes de trânsito no sistema constitucional de segurança pública e a proteção dos profissionais do sistema socioeducativo.

Davi Alcolumbre afirmou que o adiamento busca evitar uma discussão acelerada e permitir a construção de um acordo entre os parlamentares. Rogerio Marinho, por sua vez, manifestou preocupação com a demora na apreciação da proposta.

A definição de uma nova data dependerá da condução dos trabalhos legislativos e das negociações em torno do texto. Até que haja deliberação e conclusão da tramitação constitucional, as emendas apresentadas permanecem como propostas sujeitas à análise do Congresso Nacional.

*Com informações da Agência Senado.