O governo federal publicou, na quinta-feira (15/10/2026), decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil, com medidas destinadas a ampliar a produção nacional, facilitar o acesso a mecanismos de financiamento, incentivar a formação profissional e estabelecer diretrizes para diferentes aplicações dos jogos eletrônicos. Entre as iniciativas previstas estão a criação da plataforma pública GameBrasil, a participação do setor em instrumentos federais de fomento e a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas esportivas.

A regulamentação também distribui atribuições entre órgãos federais, incluindo os ministérios da Cultura, da Educação, da Saúde e do Esporte, além da Agência Nacional do Cinema (Ancine). O decreto contempla ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, qualificação profissional, acessibilidade e proteção de crianças e adolescentes, além de estabelecer parâmetros para a utilização de jogos em atividades de treinamento e capacitação.

GameBrasil deverá ampliar a visibilidade dos jogos eletrônicos brasileiros

A plataforma GameBrasil, sob coordenação do Ministério da Cultura, terá a função de catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos produzidos no país. A iniciativa busca facilitar o acesso do público às obras nacionais e contribuir para a divulgação da produção independente e para o fortalecimento da indústria brasileira de games.

Entre as funcionalidades previstas estão a organização de um catálogo de jogos eletrônicos brasileiros e a apresentação de informações sobre os locais e as plataformas em que os títulos podem ser acessados. A ferramenta deverá funcionar como um ambiente de consulta e divulgação da produção nacional.

O Ministério da Cultura também poderá manter, na própria plataforma ou em ambiente vinculado a ela, um repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos. Esses conteúdos poderão ser disponibilizados a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, desde que sejam respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial aplicáveis.

Rede nacional pretende integrar espaços de formação e pesquisa

Outro eixo da regulamentação é a criação de uma rede nacional de espaços destinados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A iniciativa ficará sob responsabilidade do Ministério da Cultura e terá adesão voluntária.

Poderão participar equipamentos públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações de extensão, laboratórios, estúdios, museus, Núcleos de Inovação Tecnológica, incubadoras, aceleradoras e parques científicos e tecnológicos.

A rede deverá estimular a cooperação entre instituições, o compartilhamento de infraestrutura e a circulação de conhecimentos e experiências. Também deverá favorecer a execução de projetos conjuntos e contribuir para a formação de estudantes e profissionais que atuam ou pretendem atuar na indústria de jogos eletrônicos.

Formação profissional terá participação dos ministérios da Cultura e da Educação

O decreto prevê ações de formação, qualificação e capacitação profissional por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), vinculada à área cultural do governo federal.

O Ministério da Educação (MEC), por sua vez, poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos. As iniciativas poderão abranger diferentes etapas da formação e estimular a articulação entre instituições de ensino e o setor produtivo.

Para cursos de qualificação profissional, o MEC também poderá utilizar instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). As ações educacionais deverão contribuir para ampliar o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, com atenção especial a pessoas pertencentes a grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.

Ancine deverá regulamentar incentivos para a indústria de games

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá atribuições relacionadas ao acesso da indústria de jogos eletrônicos aos mecanismos de incentivo previstos na Lei do Audiovisual.

Caberá à agência propor normas e critérios para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). A Ancine também deverá estabelecer critérios para o enquadramento de jogos brasileiros de produção independente.

A regulamentação prevê ainda a simplificação de procedimentos relacionados à importação de ferramentas consideradas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos. A medida integra o conjunto de iniciativas voltadas à estruturação da cadeia produtiva, ao desenvolvimento tecnológico e à ampliação das condições de produção no país.

Ministério da Saúde deverá estabelecer regras para jogos terapêuticos

O decreto atribui ao Ministério da Saúde a responsabilidade de regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos. A futura norma deverá definir as finalidades de utilização, os parâmetros de aplicação e os requisitos técnicos e sanitários pertinentes.

A regulamentação específica deverá orientar o emprego desses recursos em contextos terapêuticos, considerando as condições necessárias para sua utilização. O decreto, entretanto, não detalha todas as aplicações clínicas permitidas, que dependerão das regras a serem estabelecidas pelo ministério.

O texto também trata do uso de jogos eletrônicos em treinamento e capacitação. Nesses casos, a implantação deverá observar parâmetros relacionados à fidelidade da simulação, à adequação do desenho instrucional e ao desempenho técnico das ferramentas utilizadas.

Treinamento com games deverá observar segurança e proteção de dados

A utilização de jogos eletrônicos para treinamento e capacitação deverá considerar a usabilidade, a acessibilidade, a segurança e a privacidade dos usuários. O decreto também estabelece a necessidade de proteção e tratamento adequado dos dados pessoais envolvidos nessas atividades.

Outro requisito é a compatibilidade do tempo de utilização com os objetivos do treinamento. A supervisão humana deverá ser observada conforme a natureza e o nível de risco da atividade simulada.

Esses parâmetros buscam orientar a adoção de jogos eletrônicos em atividades de aprendizagem e simulação, considerando tanto os objetivos pedagógicos ou operacionais quanto os requisitos de segurança. A aplicação das regras deverá levar em conta as características de cada atividade.

Esportes eletrônicos passam a integrar as diretrizes de políticas esportivas

O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestações esportivas de natureza competitiva, praticadas individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos. As disputas poderão ocorrer em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas.

As entidades ligadas aos esportes eletrônicos poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), desde que observem os requisitos e as regras previstos na legislação esportiva.

O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas voltadas à formação esportiva, ao desenvolvimento de atletas e à realização de competições. As ações também poderão abranger pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.

Proteção de crianças e adolescentes e acessibilidade integram a regulamentação

A implementação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos deverá respeitar as normas específicas de proteção de crianças e adolescentes. A exigência abrange a aplicação das disposições legais pertinentes ao público infantojuvenil no desenvolvimento e na oferta de jogos eletrônicos.

O decreto também prevê que fornecedores de jogos busquem medidas técnicas para assegurar o desenho universal e a acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais associados aos títulos.

Sempre que possível, os recursos de acessibilidade deverão ser incorporados aos mecanismos de proteção e segurança destinados a crianças e adolescentes. A orientação amplia o alcance das medidas de inclusão para além do acesso ao jogo, contemplando também os ambientes e serviços relacionados à experiência dos usuários.

Regulamentação articula produção, educação, saúde e esporte

O decreto organiza diferentes frentes de atuação para a indústria brasileira de jogos eletrônicos, reunindo medidas de divulgação da produção nacional, formação profissional, incentivo à inovação e integração com políticas públicas.

A plataforma GameBrasil, a rede de espaços de pesquisa e desenvolvimento e a participação da Ancine nos mecanismos de fomento estão entre as iniciativas voltadas à estruturação do setor. Em paralelo, as atribuições dos ministérios da Educação, da Saúde e do Esporte abrangem qualificação, aplicações terapêuticas, treinamento e reconhecimento dos esportes eletrônicos.

A execução de parte dessas medidas dependerá da elaboração de normas complementares pelos órgãos responsáveis. A regulamentação também estabelece que o desenvolvimento e a oferta de jogos devem considerar a acessibilidade, a proteção de dados e os direitos de crianças e adolescentes, articulando o incentivo à atividade econômica com requisitos de segurança e inclusão.

*Com informações da Agência Brasil.