A Suprema Corte da Argentina suspendeu provisoriamente a aplicação do trecho de um decreto do presidente Javier Milei que revogava restrições à venda de terras rurais a estrangeiros, mantendo, por enquanto, os limites estabelecidos pela Lei de Terras de 2011. A medida, discutida em meio à agenda de liberalização econômica do governo argentino, provocou debates sobre soberania nacional, controle de recursos estratégicos e os efeitos políticos da abertura do mercado fundiário.

Em entrevista ao podcast Mundioka, da Sputnik Brasil, publicada em 20 de outubro de 2026, especialistas avaliaram que a possibilidade de permitir a aquisição irrestrita de terras por investidores estrangeiros pode produzir consequências econômicas e geopolíticas para o país. Entre as preocupações estão o controle de áreas com recursos naturais, a influência de grandes grupos econômicos e a relação entre investimentos externos e autonomia estatal.

A discussão ocorre em um contexto de dificuldades econômicas internas e de questionamentos sobre os resultados sociais das políticas de Milei. Embora o governo tenha adotado medidas para controlar a inflação e ampliar a entrada de capital estrangeiro, os especialistas entrevistados destacam problemas relacionados ao poder de compra da população, ao fechamento de empresas e à redução de postos de trabalho na indústria.

Lei de Terras e decreto de Javier Milei

A Lei de Terras argentina, aprovada em 2011, estabelece limites à titularidade de terras rurais por estrangeiros. Entre as restrições previstas está o teto de 15% da propriedade rural estrangeira no território nacional, assim como nos níveis provincial e municipal, além de limites relacionados à concentração de terras e à aquisição por determinados investidores.

No início de seu governo, em 2023, Milei incluiu a revogação dessas restrições em um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), instrumento utilizado pelo Executivo argentino para estabelecer medidas com força normativa em condições específicas. A iniciativa fazia parte de um conjunto de mudanças destinadas a reduzir regulações e facilitar a atividade econômica.

A tentativa de revogação foi inicialmente suspensa por decisão judicial. Posteriormente, no fim de setembro de 2026, a Suprema Corte restabeleceu a vigência do decreto presidencial, mas voltou a intervir no caso e determinou a suspensão interina do dispositivo relacionado à Lei de Terras. Com isso, os limites legais permaneceram aplicáveis enquanto a controvérsia judicial prosseguia.

Especialista aponta riscos políticos e econômicos

A professora Flavia Loss, do Instituto Mauá de Tecnologia, considera que a abertura irrestrita do mercado fundiário pode gerar consequências políticas para Milei. Segundo ela, a proteção da propriedade territorial contra uma concentração excessiva nas mãos de estrangeiros é adotada por diferentes países como forma de preservar interesses nacionais.

Loss avalia que o tema tem relevância especial na Argentina devido à importância da atividade agropecuária para a economia. O país depende significativamente da produção e da exportação de produtos agrícolas, o que torna o controle das terras um componente estratégico da geração de riqueza.

Na avaliação da professora, a proposta pode provocar resistência social e enfraquecer o apoio ao presidente. Ela classificou a iniciativa como um possível “tiro no pé”, argumentando que a percepção de perda de controle sobre o território pode ampliar a oposição a uma medida associada à agenda econômica do governo.

Pobreza, consumo e fechamento de empresas

Loss também relacionou a controvérsia fundiária às dificuldades enfrentadas por parte da população argentina. Segundo os dados citados pela especialista na entrevista, o número de argentinos com menos recursos cresceu 32% em 2026, enquanto aumentaram as solicitações de inclusão em programas de assistência social.

A professora mencionou ainda a queda nas compras de alimentos em supermercados como um indicador das dificuldades de consumo das famílias. Na avaliação dela, a melhora de determinados indicadores macroeconômicos não tem se traduzido, na mesma proporção, em benefícios percebidos pela população.

Outro ponto levantado foi a situação da indústria de transformação. Loss afirmou que mais de 33 mil empresas do setor manufatureiro fecharam durante o período analisado por ela, com efeitos sobre o emprego formal e a renda dos trabalhadores.

Segundo a especialista, parte dos trabalhadores tem migrado para ocupações informais, geralmente associadas a rendimentos menores e menor proteção social. A combinação entre dificuldades de consumo, mudanças no mercado de trabalho e controvérsias sobre o acesso estrangeiro às terras pode ampliar os desafios políticos enfrentados pelo governo argentino.

Investidores estrangeiros e recursos estratégicos

O professor de relações internacionais Matheus de Oliveira, da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), interpreta a proposta de revogação da Lei de Terras como parte da estratégia de Milei para ampliar a entrada de capital estrangeiro e aprofundar o alinhamento político com governos de direita, especialmente os dos Estados Unidos e de Israel.

Na avaliação do pesquisador, a flexibilização das regras pode facilitar a aquisição de áreas que concentram recursos relevantes para a economia mundial. O debate ocorre em meio à disputa estratégica entre Estados Unidos e China, que envolve cadeias de abastecimento, energia, infraestrutura tecnológica e acesso a matérias-primas.

Oliveira avalia que investidores norte-americanos poderiam ocupar posição de destaque em um eventual cenário de liberalização, ao lado de empresários britânicos e grupos econômicos do Oriente Médio. Essa projeção, contudo, representa uma análise do especialista sobre possíveis movimentos de mercado, e não uma relação de compradores já confirmados.

Patagônia pode atrair empresas de tecnologia

Entre as regiões argentinas que poderiam despertar o interesse de investidores internacionais está a Patagônia, conhecida por suas grandes extensões territoriais e pela disponibilidade de recursos naturais. Segundo Oliveira, a região reúne características que podem interessar a empresas que buscam instalar infraestrutura tecnológica.

O professor destaca a presença de recursos hídricos e energéticos, além da disponibilidade territorial, como fatores potencialmente relevantes para a instalação de centros de processamento de dados, conhecidos como data centers. Essas estruturas são essenciais para o funcionamento de serviços digitais e para o processamento de sistemas de inteligência artificial.

A expansão da infraestrutura de inteligência artificial elevou a importância estratégica dos locais capazes de oferecer energia, conectividade e condições adequadas para grandes instalações computacionais. Nesse contexto, a abertura do mercado fundiário poderia aumentar o interesse de grupos internacionais por áreas argentinas com essas características.

A eventual aquisição de terras por empresas de tecnologia, entretanto, dependeria de fatores como viabilidade econômica, infraestrutura, regras ambientais e disponibilidade de energia. A existência desses recursos na região não significa, por si só, que projetos específicos de data centers estejam confirmados.

Soberania territorial vai além do domínio jurídico

Para Oliveira, a discussão sobre a venda de terras a estrangeiros envolve uma distinção entre soberania jurídica e capacidade efetiva de decisão sobre o território. Mesmo quando uma área permanece submetida às leis nacionais, a concentração de recursos estratégicos sob controle privado pode influenciar decisões econômicas e políticas.

O professor utiliza como exemplo a aquisição de grandes extensões que contenham cursos d’água, jazidas minerais ou reservas de gás. Nesses casos, o Estado mantém sua autoridade jurídica, mas pode enfrentar dificuldades para implementar políticas públicas ou conciliar interesses coletivos com as decisões de grandes proprietários.

A preocupação, segundo o especialista, está na capacidade econômica dos compradores. Em vez de pequenos investidores estrangeiros, a hipótese discutida envolve grandes empresários e grupos financeiros capazes de mobilizar recursos suficientes para adquirir extensas áreas e exercer influência sobre atividades estratégicas.

Essa interpretação não significa que a compra de terras por estrangeiros implique automaticamente perda de soberania nacional. O ponto levantado pelo pesquisador é que a concentração de ativos territoriais e naturais pode criar relações de dependência econômica e limitar, na prática, as alternativas de atuação dos governos.

Debate argentino serve de alerta para o Brasil

Oliveira também relaciona a experiência argentina às discussões sobre a aquisição de terras rurais por estrangeiros no Brasil. Para ele, o caso evidencia a necessidade de avaliar as condições oferecidas para atrair investimentos e os possíveis efeitos sobre o controle de recursos naturais e de áreas estratégicas.

O professor argumenta que políticas de abertura econômica precisam considerar não apenas a entrada de capital, mas também os mecanismos de proteção dos interesses nacionais. Na avaliação dele, a flexibilização de regras fundiárias sem salvaguardas adequadas pode gerar consequências que ultrapassam os benefícios financeiros imediatos.

A comparação com o Brasil é apresentada como um alerta analítico, não como uma previsão de que o país adotará necessariamente as mesmas medidas da Argentina. As regras brasileiras e argentinas possuem contextos jurídicos e institucionais próprios, que precisam ser considerados em qualquer comparação.

Decisão judicial mantém a controvérsia em aberto

A suspensão provisória do dispositivo do decreto de Milei mantém em discussão os limites entre liberalização econômica, atração de investimentos e proteção do território argentino. A decisão judicial impede, por enquanto, a aplicação da mudança na legislação fundiária nos termos contestados.

O caso também expõe uma dimensão política da agenda econômica do presidente, que busca ampliar a participação de investidores estrangeiros enquanto enfrenta questionamentos sobre os efeitos sociais das reformas. Os indicadores mencionados pelos especialistas apontam para dificuldades no consumo e no emprego industrial, fatores que podem influenciar a avaliação pública do governo.

A controvérsia deverá continuar vinculada ao andamento judicial e ao debate sobre a política fundiária argentina. Para os especialistas entrevistados, o principal desafio consiste em conciliar investimentos internacionais com a preservação da capacidade do Estado de administrar recursos naturais, proteger interesses coletivos e exercer autoridade efetiva sobre seu território.

*Com informações da Sputnik News.