A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou, na segunda-feira (09/11/2026), uma proposta para criar a Tarifa Hora Certa, modalidade que estabelece valores diferentes para o consumo de energia elétrica conforme o horário do dia. A iniciativa pretende estimular o deslocamento do consumo para períodos de menor demanda e adequar a cobrança aos custos de operação do sistema elétrico brasileiro.

A proposta contempla consumidores de baixa tensão dos segmentos residencial, rural, comercial e industrial, com consumo mensal a partir de 500 quilowatts-hora (kWh). A implementação, entretanto, ainda depende de aprovação da diretoria da agência reguladora. A previsão é que a análise ocorra até o fim de 2026, com preparativos em 2027 e início da aplicação em 2028.

Segundo a área técnica da Aneel, aproximadamente 5,7 milhões de unidades consumidoras poderão ser alcançadas pela modalidade. O número representa uma parcela dos consumidores de baixa tensão, mas concentra participação relevante no mercado de energia. Para efeito de comparação, o consumo residencial médio brasileiro está estimado em aproximadamente 160 kWh por mês.

Como funcionará a Tarifa Hora Certa

Pela proposta, os consumidores com média de consumo superior a 500 kWh mensais serão enquadrados automaticamente, conforme o cronograma de implantação. Aqueles que estiverem abaixo desse limite poderão solicitar adesão voluntária, desde que disponham de medidores compatíveis com a modalidade.

A iniciativa não será aplicada aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Desconto Social, independentemente do volume consumido. Também ficarão de fora as unidades destinadas à iluminação pública e aquelas que utilizam sistemas de pré-pagamento.

A principal mudança será a diferenciação do preço da energia conforme três períodos de consumo: horário de ponta, intermediário e fora de ponta. A proposta busca tornar mais perceptível a diferença entre os custos de fornecimento ao longo do dia, permitindo que os consumidores reorganizem atividades para reduzir despesas.

Cronograma de implantação entre 2028 e 2031

A Aneel prevê uma implementação gradual, dividida em três etapas, considerando a média de consumo das unidades consumidoras.

A primeira fase começará em abril de 2028, quando serão incluídas as unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh por mês. Em seguida, a partir de abril de 2029, serão incorporados os consumidores com média mensal a partir de 1.000 kWh.

A última etapa está prevista para abril de 2031, quando o enquadramento alcançará as unidades com consumo médio a partir de 500 kWh mensais. O escalonamento pretende permitir que os consumidores e as distribuidoras se adaptem às novas regras de faturamento.

Três períodos terão valores diferentes

A Tarifa Hora Certa estabelecerá três faixas de cobrança, conforme o momento em que a energia for utilizada:

• Horário de ponta: período de três horas consecutivas, geralmente no início da noite, com tarifa mais elevada.
• Horário intermediário: normalmente corresponde à hora anterior e à posterior ao horário de ponta, com valor intermediário.
• Horário fora de ponta: compreende as demais horas do dia, com tarifa mais baixa.

Aos sábados, domingos e feriados nacionais, será aplicado o valor do período fora de ponta durante todo o dia, sem diferenciação entre horários.

Os horários específicos e os preços dependerão das características do sistema elétrico e das tarifas estabelecidas para cada distribuidora. Portanto, os valores poderão variar conforme a região e a concessionária responsável pelo fornecimento.

Exemplo mostra diferença entre os preços da energia

Para demonstrar o funcionamento da modalidade, a Aneel apresentou um levantamento baseado nos dados da Cemig Distribuidora. No exemplo, o quilowatt-hora custa aproximadamente R$ 0,75 no período fora de ponta, enquanto chega a R$ 1,73 no horário de ponta.

Na modalidade convencional utilizada como referência, o valor é de aproximadamente R$ 0,90 por kWh. A comparação demonstra como a concentração do consumo em determinados períodos poderá influenciar diretamente o valor final da conta de energia.

A mudança poderá ter efeitos sobre estabelecimentos comerciais, pequenas indústrias e propriedades rurais. Empresas poderão reorganizar horários de produção, enquanto produtores rurais poderão programar atividades de irrigação e bombeamento de água para períodos de menor custo.

Consumo no horário de ponta e mudanças no sistema elétrico

A área técnica da Aneel argumenta que a tarifa convencional não acompanha integralmente as transformações ocorridas na matriz elétrica brasileira. Atualmente, a geração de energia apresenta características diferentes ao longo do dia, especialmente em razão da expansão das fontes solar e eólica.

Durante o período diurno, a geração dessas fontes contribui para ampliar a oferta de eletricidade e reduzir determinados custos de operação. No início da noite, entretanto, a geração solar diminui, enquanto a demanda permanece elevada, aumentando a necessidade de acionamento de usinas termelétricas.

Esse cenário pode elevar os custos de atendimento ao consumo nos horários de maior demanda. Com a Tarifa Hora Certa, a agência pretende estabelecer uma sinalização econômica que estimule o uso da eletricidade nos períodos em que o fornecimento apresenta custos menores.

Período de transição permitirá comparar as tarifas

A proposta também prevê mecanismos de adaptação para os consumidores que forem enquadrados automaticamente. Antes da mudança, as distribuidoras deverão comunicar previamente os usuários sobre a alteração na modalidade de cobrança.

Na sequência, durante três meses, os consumidores receberão contas informativas, sem efeito financeiro, apresentando uma comparação entre o valor da tarifa convencional e o que seria cobrado pela Tarifa Hora Certa.

O objetivo é permitir que cada unidade conheça seu perfil de consumo e identifique quais mudanças de rotina poderiam reduzir os gastos com eletricidade. Durante esse período, o consumidor poderá optar por deixar a nova modalidade.

Quem não desejar permanecer na Tarifa Hora Certa poderá solicitar a migração para uma tarifa plana temporária, com preço único independentemente do horário de utilização. Essa alternativa terá valor superior ao da tarifa convencional e validade de dois anos, contados a partir do início de cada etapa de enquadramento. O mecanismo será extinto em 2033, quando as unidades abrangidas passarão a ser faturadas pela nova modalidade.

Energia solar e recarga de veículos elétricos também entram na proposta

A Tarifa Hora Certa também deverá alcançar unidades consumidoras que possuem sistemas de microgeração e minigeração distribuída, como instalações de painéis solares. Nesses casos, serão consideradas tanto a energia consumida quanto aquela injetada na rede, observada a média de 12 meses e o limite estabelecido pela proposta.

A regra também contempla novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos. Segundo a Aneel, como a recarga pode ser programada, a diferenciação dos preços por horário poderá estimular o funcionamento desses equipamentos fora dos períodos de maior demanda.

Outro ponto previsto envolve unidades que solicitarem conexão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica após o prazo de 90 dias da publicação da nova norma. Esses consumidores serão incluídos na Tarifa Hora Certa sem possibilidade de saída, independentemente do volume mensal de consumo.

Aprovação ainda depende da diretoria da Aneel

A proposta apresentada pela área técnica ainda precisa ser deliberada pela diretoria da Aneel. Caso seja aprovada, a regulamentação estabelecerá as condições para que as distribuidoras iniciem os procedimentos de implantação e comunicação aos consumidores.

A agência argumenta que a mudança busca adequar a cobrança às condições atuais de geração e demanda, além de oferecer incentivos econômicos para reorganizar o consumo de eletricidade.

Para os consumidores, a principal consequência será a necessidade de considerar não apenas a quantidade de energia utilizada, mas também o horário em que o consumo acontece. A economia dependerá da capacidade de deslocar atividades para períodos com tarifas menores, enquanto o uso concentrado no horário de ponta poderá elevar o valor da fatura.

*Com informações da Agência Brasil.