O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (19/11/2026), uma nova regulamentação para ampliar o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil. A medida estabelece que bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão encaminhar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais.
A exigência foi formalizada pela Resolução CMN nº 5.345, que estabelece critérios para a elaboração e o envio de documentos contábeis ao Banco Central. A nova obrigação começa a valer em 1º de janeiro de 2028, concedendo às instituições financeiras prazo para adaptar seus sistemas e procedimentos internos.
Com a mudança, o Banco Central passará a receber informações mais frequentes e detalhadas sobre os registros fiscais do sistema financeiro. O objetivo é ampliar a disponibilidade de dados para o acompanhamento das contas contábeis relacionadas às obrigações tributárias das instituições supervisionadas.
Nova resolução estabelece envio mensal de informações fiscais
A regulamentação determina que as instituições financeiras incluam entre os documentos encaminhados ao Banco Central a denominada Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas.
As rubricas contábeis correspondem a categorias utilizadas para identificar, classificar e organizar valores registrados nos balanços das empresas. Na nova exigência, essas informações deverão contemplar registros relacionados aos tributos, créditos fiscais e provisões tributárias.
Na prática, os dados permitirão acompanhar os valores contabilizados pelas instituições financeiras como obrigações tributárias, créditos fiscais disponíveis ou utilizados e provisões constituídas para possíveis compromissos relacionados ao pagamento de impostos.
A periodicidade mensal representa uma ampliação na frequência de disponibilização dessas informações. Com os registros enviados regularmente, o Banco Central poderá acompanhar a evolução das rubricas fiscais e identificar alterações nos valores contabilizados pelas instituições ao longo do tempo.
Créditos fiscais passam a integrar acompanhamento periódico
Entre os componentes abrangidos pela nova exigência estão os créditos fiscais, que correspondem a valores que uma empresa pode utilizar para compensar determinados tributos, desde que atendidas as condições estabelecidas pela legislação.
Esses créditos podem decorrer de pagamentos tributários realizados anteriormente ou de diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais. Dependendo das características das operações, os valores registrados podem representar parcelas relevantes dos balanços das instituições financeiras.
O acompanhamento dessas informações permite observar a evolução dos créditos fiscais registrados pelos bancos e sua participação na composição dos respectivos demonstrativos contábeis.
A regulamentação também contempla as provisões tributárias, que representam valores contabilizados pelas instituições para fazer frente a possíveis obrigações fiscais. Essas provisões podem envolver disputas judiciais ou administrativas relacionadas à cobrança e ao pagamento de tributos.
Banco Central terá informações mais detalhadas sobre registros tributários
A padronização das informações e o envio mensal deverão ampliar a capacidade do Banco Central de acompanhar os registros fiscais das instituições financeiras sob sua supervisão.
Com dados organizados em categorias específicas, a autoridade monetária terá acesso a informações que permitem observar a evolução das obrigações tributárias, dos créditos fiscais e das provisões contabilizadas pelo setor bancário.
A iniciativa também está relacionada à ampliação da qualidade das informações utilizadas no acompanhamento das contas fiscais e na produção de estatísticas econômicas e financeiras.
A disponibilidade de dados mais frequentes poderá contribuir para análises sobre a composição dos registros fiscais das instituições e para o acompanhamento de mudanças nos valores declarados contabilmente.
Nova obrigação não cria imposto nem transfere atribuições da Receita Federal
Um aspecto importante da Resolução CMN nº 5.345 é a distinção entre o acompanhamento contábil realizado pelo Banco Central e a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
A nova regulamentação não estabelece, por si só, uma nova cobrança de impostos para os bancos, nem significa que o Banco Central passará a fiscalizar diretamente o pagamento individual de cada tributo pelas instituições financeiras.
A fiscalização das obrigações tributárias federais permanece sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil, enquanto o Banco Central utiliza informações das entidades supervisionadas para desempenhar suas atribuições regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.
Dessa forma, a resolução amplia a prestação de informações ao órgão regulador, sem alterar, conforme o conteúdo apresentado, a distribuição das competências institucionais entre o Banco Central e a Receita Federal.
Exigência começa em janeiro de 2028
A obrigação de encaminhamento mensal das informações fiscais terá início em 1º de janeiro de 2028. Até essa data, bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Central deverão preparar seus sistemas contábeis e tecnológicos para atender aos critérios definidos na regulamentação.
O período de adaptação permitirá organizar os procedimentos necessários à identificação, classificação e transmissão das rubricas contábeis selecionadas.
A partir da entrada em vigor da norma, as instituições abrangidas deverão observar a periodicidade mensal estabelecida pelo CMN para fornecer os dados exigidos.
A medida amplia os instrumentos de acompanhamento das informações fiscais do sistema financeiro brasileiro e estabelece um fluxo regular de dados contábeis para o Banco Central. O alcance da mudança está concentrado na transparência e na padronização das informações sobre tributos, créditos fiscais e provisões registradas pelas instituições financeiras.
*Com informações da Agência Brasil.








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