A Prefeitura de Feira de Santana desenvolve três frentes de atuação administrativa envolvendo a modernização dos serviços públicos, o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e a organização de procedimentos relacionados aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). As iniciativas abrangem mudanças nos sistemas de licenciamento urbano, preparação da estrutura de acolhimento durante a Micareta 2026 e abertura de credenciamento para instituições financeiras interessadas na aquisição antecipada de créditos.

Na área de desenvolvimento urbano, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) implantou o sistema Feira Legal, que digitaliza procedimentos administrativos, permite o envio de documentos pela internet e oferece acompanhamento dos processos por número de protocolo. A plataforma também incorpora QR Code para verificação da autenticidade dos alvarás, reduzindo a necessidade de deslocamentos dos usuários até a sede da Secretaria.

Na área de políticas para as mulheres, a administração municipal prepara a instalação da Tenda Lilás durante a Micareta 2026, com atendimento jurídico, psicológico e assistência social. Paralelamente, a Prefeitura abriu, em 7 de novembro de 2026, o credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central para operações de aquisição antecipada, mediante cessão, de créditos provenientes dos precatórios do Fundef. O prazo para apresentação dos pedidos termina em 31 de dezembro de 2026.

Feira Legal digitaliza licenciamento e facilita regularização urbana

A modernização dos serviços da SEDUR representa uma mudança na tramitação de documentos relacionados ao desenvolvimento urbano. Implantado em 2026, o sistema Feira Legal substituiu procedimentos anteriormente realizados de forma manual por fluxos informatizados, permitindo maior organização das informações e acompanhamento das solicitações.

Entre os serviços contemplados estão a emissão de alvarás de construção, Habite-se, Análise e Orientação Prévia (AOP), autorizações relacionadas à drenagem, terraplanagem e alvarás de funcionamento. A integração desses procedimentos busca melhorar a comunicação entre os setores municipais envolvidos nas análises e reduzir entraves administrativos.

Outro recurso incorporado à plataforma é a possibilidade de encaminhamento digital da documentação exigida. Os requerentes também podem consultar o andamento dos processos utilizando o número de protocolo, além de contar com mecanismos de verificação de autenticidade dos documentos emitidos por meio de QR Code.

Regularização de construções antigas

A SEDUR também trabalha na conclusão do Termo de Aceitação de Obra (TAO), instrumento destinado a construções anteriores a 2018 que não possuem Habite-se e precisam de documentação para obter alvará de funcionamento.

A proposta pretende estabelecer uma alternativa administrativa para proprietários que enfrentam dificuldades na regularização de edificações antigas. A medida deverá observar critérios e requisitos específicos, contribuindo para a adequação documental dos imóveis e para o ordenamento urbano.

Outra iniciativa em fase de conclusão trata da regulamentação de atividades mistas em postos de combustíveis. O projeto busca estabelecer parâmetros para análise de empreendimentos que desenvolvem diferentes atividades no mesmo espaço, proporcionando maior clareza aos procedimentos de licenciamento e às exigências urbanísticas.

Além das mudanças tecnológicas e normativas, a Secretaria mantém diálogo com representantes de categorias profissionais, especialmente contadores e pequenos construtores. A interlocução busca identificar dificuldades enfrentadas pelos usuários e aperfeiçoar os procedimentos utilizados por quem depende de autorizações municipais para desenvolver atividades econômicas.

Tenda Lilás oferecerá atendimento às mulheres durante a Micareta 2026

Outra frente de atuação da Prefeitura está relacionada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres durante a Micareta 2026. Na segunda-feira (09/11/2026), representantes da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres realizaram uma visita técnica ao espaço que receberá a Tenda Lilás durante a festa.

A estrutura será disponibilizada pela Ronda Maria da Penha do Portal do Sertão e funcionará no Camarote da Polícia Militar da Bahia (PMBA). O espaço será destinado ao acolhimento de mulheres em situação de violência, ameaças ou outras violações de direitos durante a programação do evento.

A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres disponibilizará uma equipe para prestar atendimento jurídico, psicológico e assistência social durante todos os dias da Micareta. A iniciativa pretende facilitar o acesso à orientação especializada e fortalecer a articulação entre os serviços de proteção às mulheres.

Estrutura integra ações de prevenção à violência

A Tenda Lilás foi planejada para funcionar como ponto de acolhimento e encaminhamento de mulheres que necessitem de assistência durante a festa. A presença de profissionais especializados busca ampliar o acesso aos serviços públicos de proteção em um ambiente de grande circulação de pessoas.

A parceria com a Ronda Maria da Penha do Portal do Sertão integra a estratégia de atuação conjunta entre os órgãos responsáveis pela proteção e pelo atendimento às mulheres.

A iniciativa também pretende ampliar a divulgação dos mecanismos de assistência e contribuir para a prevenção de situações de violência de gênero durante a Micareta, com atendimento ao público feminino ao longo de toda a programação.

Prefeitura abre credenciamento para instituições financeiras interessadas em precatórios do Fundef

Na área administrativa e financeira, a Prefeitura de Feira de Santana publicou, no sábado (07/11/2026), decreto que estabelece o credenciamento de instituições financeiras interessadas na aquisição antecipada, mediante cessão, de créditos oriundos dos precatórios do Fundef.

O procedimento é destinado a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. O prazo para apresentação dos pedidos de credenciamento permanece aberto até 31 de dezembro de 2026.

A iniciativa estabelece as condições para habilitação das instituições interessadas em participar das operações de cessão de créditos. O procedimento envolve apresentação e análise documental, homologação dos resultados e eventual formalização dos termos de credenciamento.

Comissão especial analisará os pedidos

A Secretaria Municipal de Administração deverá designar, por meio de portaria interna, uma Comissão Especial responsável pelo recebimento e pela análise dos pedidos apresentados pelas instituições financeiras.

O prazo previsto para a análise é de até cinco dias úteis. Durante esse período, a comissão poderá solicitar diligências para correção de falhas formais ou atualização de documentos vencidos, conforme estabelece o artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O resultado da avaliação será publicado nos canais oficiais da Prefeitura. Caso exista discordância em relação à decisão, as instituições interessadas poderão apresentar recurso administrativo no prazo de três dias úteis.

Termos de credenciamento poderão durar até 24 meses

Após a homologação do resultado, as instituições habilitadas poderão ser convocadas para assinar o Termo de Credenciamento em até cinco dias úteis. Esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.

Os termos terão vigência de até 24 meses, contados a partir da assinatura e da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município. A administração municipal poderá autorizar a prorrogação por igual período.

O credenciamento constitui uma etapa de habilitação das instituições financeiras interessadas e não representa, isoladamente, a conclusão de uma operação de cessão de créditos.

Três frentes integram agenda de gestão municipal

As iniciativas apresentadas pela Prefeitura abrangem diferentes áreas da administração pública municipal. Na política de desenvolvimento urbano, a digitalização dos procedimentos busca reduzir a burocracia e facilitar o acesso aos serviços de licenciamento e regularização de imóveis.

Na política de proteção às mulheres, a Tenda Lilás amplia a estrutura de acolhimento e assistência durante um dos principais eventos do calendário municipal. Já o credenciamento relacionado aos precatórios do Fundef estabelece regras para a participação de instituições financeiras em operações envolvendo a cessão de créditos.

As três medidas envolvem modernização administrativa, prestação de serviços públicos e organização de procedimentos institucionais, com impactos distintos sobre cidadãos, proprietários de imóveis, empreendedores, mulheres que participam da Micareta e instituições financeiras interessadas nos créditos do Fundef.