A Prefeitura de Feira de Santana prorrogou até 30 de novembro de 2026 o prazo para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício deste ano, com manutenção do desconto de 20% para os contribuintes que optarem pela quitação integral. A medida foi oficializada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, por meio do Decreto nº 14.837, publicado na edição de quinta-feira (05/11/2026) do Diário Oficial Eletrônico do Município.

A decisão considerou manifestações de diferentes segmentos da sociedade civil organizada e reclamações de contribuintes que informaram não ter recebido os carnês impressos do imposto em seus endereços. A administração municipal também levou em conta as dificuldades relatadas por moradores para emitir a segunda via das guias pela internet.

Entre os fatores apontados estão a ausência de impressoras em muitos domicílios e a dificuldade de parte da população para utilizar os canais digitais de autoatendimento. Com a prorrogação, a Prefeitura busca ampliar o prazo para que os contribuintes regularizem o pagamento do tributo e tenham acesso ao desconto previsto no decreto.

Novo prazo permite pagamento à vista com desconto de 20%

De acordo com a determinação municipal, os contribuintes poderão pagar a cota única do IPTU 2026 até 30 de novembro, mantendo o abatimento de 20% sobre o valor do imposto. A extensão do prazo também contempla quem havia escolhido inicialmente o pagamento parcelado.

Nesse caso, o contribuinte poderá quitar o saldo remanescente até a nova data-limite, com aplicação do mesmo desconto de 20%, conforme as condições estabelecidas pelo Decreto nº 14.837.

A medida amplia as possibilidades de regularização para quem ainda não concluiu o pagamento do imposto. A Prefeitura recomenda que os contribuintes utilizem as guias atualizadas para verificar os valores e as condições de quitação.

Decreto estabelece limites para aplicação do benefício

O secretário municipal da Fazenda, Expedito Eloy, esclareceu que a prorrogação não cria direito adquirido ao desconto para quem já havia realizado o pagamento integral do IPTU antes da publicação do decreto.

Segundo o titular da Fazenda, a nova regra também não prevê restituição ou isenção de juros, multas e demais encargos que tenham sido pagos anteriormente pelos contribuintes.

A orientação delimita a aplicação do benefício aos casos abrangidos pela nova determinação, sem alterar retroativamente pagamentos já concluídos ou encargos quitados antes da publicação da norma.

Guias atualizadas podem ser emitidas com opção de pagamento via Pix

As guias atualizadas para pagamento do IPTU 2026 já estão disponíveis nos canais digitais da Secretaria Municipal da Fazenda. O documento pode ser emitido pela plataforma oficial da pasta e inclui a possibilidade de quitação por meio do Pix.

A disponibilização das guias atualizadas permite que os contribuintes obtenham os valores correspondentes à nova condição de pagamento, inclusive aqueles que pretendem quitar o saldo restante de um parcelamento.

Com a prorrogação até 30 de novembro, a administração municipal mantém o desconto de 20% para a quitação integral do IPTU 2026, conforme as condições previstas no Decreto nº 14.837.