Judiciário e Ministério Público pedem R$ 533 milhões ao STF para pagar penduricalhos autorizados pela Corte

O Poder Judiciário da União e o Ministério Público da União (MPU) solicitaram R$ 533 milhões adicionais para custear o pagamento de verbas indenizatórias e benefícios conhecidos como penduricalhos, autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi apresentada à Corte pela Advocacia-Geral da União (AGU), após os órgãos identificarem insuficiência de recursos no Orçamento de 2026 para cumprir os pagamentos.

Do total solicitado, R$ 208,9 milhões correspondem às despesas calculadas pelo Poder Judiciário, enquanto o Ministério Público estima precisar de R$ 324 milhões. Os valores foram levantados pelos próprios órgãos após a decisão do Supremo que estabeleceu regras para o pagamento de parcelas adicionais a magistrados e integrantes do Ministério Público.

A insuficiência orçamentária foi comunicada à AGU, que apresentou ao STF um pedido de esclarecimento sobre os procedimentos necessários para cumprir a decisão judicial. A questão envolve a possibilidade de realizar os pagamentos autorizados sem que exista dotação orçamentária suficiente previamente estabelecida para essas despesas.

Falta de recursos afeta pagamento de adicional por tempo de serviço

Entre os benefícios que podem ser comprometidos está a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), mecanismo que prevê acréscimo remuneratório de 5% a cada cinco anos de exercício profissional, limitado a 35% do salário.

A parcela integra o conjunto de verbas cuja implementação depende de recursos orçamentários. Segundo a AGU, o levantamento realizado pelo Judiciário e pelo Ministério Público identificou que as dotações disponíveis não são suficientes para cobrir a implantação da PVTAC e o pagamento das demais parcelas autorizadas pelo Supremo.

Em manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia-Geral da União relatou a situação financeira apresentada pelos órgãos:

“Os órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União procederam ao levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas. Concluída essa apuração, comunicaram à Advocacia-Geral da União a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às referidas despesas”.

Diante do cenário, a AGU solicitou que o Supremo esclareça como a decisão deverá ser executada, considerando a ausência de recursos previstos no orçamento para cobrir integralmente os pagamentos.

AGU pede orientação do Supremo sobre cumprimento da decisão

No pedido apresentado ao STF, a Advocacia-Geral da União argumentou que é necessário estabelecer um procedimento para viabilizar o cumprimento do julgamento, diante da insuficiência de dotação orçamentária identificada pelo Judiciário e pelo Ministério Público.

O órgão solicitou orientação expressa dos ministros sobre a forma adequada de executar a decisão, especialmente em relação às despesas adicionais que não estavam contempladas no planejamento orçamentário de 2026.

A AGU afirmou que a manifestação do Supremo é necessária para definir os encaminhamentos administrativos e orçamentários relacionados aos pagamentos. A discussão envolve tanto a implementação da parcela por tempo de serviço quanto as demais verbas indenizatórias autorizadas.

STF estabeleceu limite para verbas indenizatórias

Em 25 de março de 2026, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por unanimidade, estabelecer limites para o pagamento de indenizações adicionais, gratificações e auxílios concedidos a integrantes do Judiciário e de outras carreiras abrangidas pelo julgamento.

Pela decisão, essas parcelas devem respeitar o limite de 35% do subsídio utilizado como referência para o teto remuneratório, equivalente, conforme os valores apresentados na informação original, a R$ 46,3 mil.

A medida buscou estabelecer parâmetros para o pagamento de benefícios adicionais que, em determinadas situações, elevam significativamente a remuneração de integrantes das carreiras jurídicas. A decisão, entretanto, preservou o adicional por tempo de serviço dentro das condições reconhecidas pela Corte.

Remunerações podem alcançar R$ 78,8 mil mensais

Mesmo com a definição de limites para as verbas indenizatórias, a soma do salário com os benefícios autorizados pode chegar a R$ 78,8 mil mensais para integrantes das carreiras que recebem o adicional por tempo de serviço, conforme os dados apresentados no texto de referência.

O adicional prevê acréscimo de 5% a cada cinco anos de trabalho, com limite de 35%, e pode ser acumulado com outras parcelas permitidas pelas regras estabelecidas pelo STF.

A discussão sobre os R$ 533 milhões solicitados acrescenta uma dimensão orçamentária ao debate sobre os benefícios remuneratórios do serviço público. Além dos limites definidos pelo Supremo, os órgãos precisam demonstrar a disponibilidade de recursos para executar os pagamentos.

O caso coloca em discussão a relação entre decisões judiciais, planejamento orçamentário e despesas com remuneração de integrantes das carreiras públicas. A definição do STF sobre o pedido da AGU deverá esclarecer como os benefícios autorizados poderão ser pagos diante da insuficiência de recursos prevista para 2026.

*Com informações da Agência Brasil.


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