O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (11/11/2026), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que impede o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A medida busca garantir recursos para ampliar o acesso à internet, especialmente em escolas públicas de áreas rurais e comunidades afastadas dos centros urbanos. A proposta foi aprovada em regime de urgência e segue para sanção presidencial.

O texto proíbe o bloqueio das despesas do Fust e a transferência de seus recursos para reservas de contingência. Para viabilizar a mudança, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.998/2000, responsável pela criação do fundo. A iniciativa pretende assegurar maior previsibilidade financeira para projetos de expansão da infraestrutura de telecomunicações e conectividade.

De autoria dos deputados Juscelino Filho (PSDB-MA) e Luisa Canziani (União-PR), o projeto foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Segundo dados apresentados durante a tramitação, o Fust tem receitas estimadas em R$ 465,6 milhões para 2026, já descontada a renúncia de receita concedida às operadoras de telecomunicações.

Fust terá recursos protegidos contra contingenciamento

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi criado para ampliar e melhorar a prestação de serviços de telecomunicações no Brasil, reduzir desigualdades regionais e estimular tecnologias de conectividade voltadas ao desenvolvimento econômico e social.

Durante a votação, o relator Esperidião Amin defendeu a aprovação da proposta e destacou a importância de garantir recursos para levar internet às instituições de ensino. O senador mencionou a possibilidade de ampliar a conectividade em aproximadamente 138 mil escolas brasileiras, conforme declarou durante a discussão da matéria.

Amin também reconheceu que a proibição do contingenciamento poderá suscitar questionamentos jurídicos. Segundo o relator, um eventual veto presidencial ao dispositivo seria juridicamente possível, mas representaria uma decisão política equivocada, considerando que, em sua avaliação, o governo federal não bloqueou os recursos do fundo nos últimos quatro anos.

Governo reconhece mérito, mas aponta preocupação fiscal

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu a importância da proposta para a ampliação dos serviços de telecomunicações, mas chamou atenção para possíveis impactos fiscais decorrentes da criação de novas exceções às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A senadora informou que o governo não encaminharia orientação contrária à aprovação, embora ainda considerasse necessário discutir determinados aspectos do texto com a equipe econômica. A manifestação evidenciou a preocupação com a compatibilização entre a destinação dos recursos do fundo e as regras de controle das despesas públicas.

Os senadores Flávio Arns (PSB-PR) e Zenaide Maia (PSD-RN) também defenderam a aprovação. Zenaide destacou a importância do acesso à informação e da conectividade para a população, enquanto os apoiadores da proposta argumentaram que a proteção dos recursos permite dar continuidade às políticas públicas de inclusão digital.

Projetos não reembolsáveis terão aplicação mínima de 50%

Uma das principais mudanças estabelecidas pelo projeto é a alteração da regra de financiamento do Fust. A legislação atual permite que até 50% das receitas anuais sejam destinadas a projetos na modalidade de apoio não reembolsável. Com a aprovação do novo texto, esse percentual passa a ser um mínimo obrigatório de 50%.

Na modalidade não reembolsável, os beneficiários não precisam devolver os recursos recebidos, desde que cumpram as condições estabelecidas para a execução dos projetos. A mudança amplia a capacidade de financiamento de iniciativas de conectividade em localidades onde a exploração comercial dos serviços apresenta menor interesse para as empresas.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), ex-ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, explicou que os financiamentos reembolsáveis podem atender empresas do setor, oferecendo condições de crédito com juros reduzidos. Já os recursos não reembolsáveis permitem financiar projetos em regiões de baixa atratividade econômica.

Entre os exemplos mencionados pelo parlamentar estão a conexão de escolas rurais, comunidades distantes da Amazônia e localidades do Nordeste onde a infraestrutura de telecomunicações ainda enfrenta limitações de cobertura.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também defendeu a ampliação dos investimentos e mencionou iniciativas de conectividade em comunidades quilombolas e escolas indígenas. Segundo ela, o bloqueio de recursos compromete a execução das políticas públicas para as quais os fundos foram instituídos.

Benefício fiscal para operadoras será prorrogado até 2031

O projeto aprovado pelo Senado também prorroga, até 31 de dezembro de 2031, o benefício que permite às operadoras de telecomunicações reduzir em até 50% sua contribuição ao Fust, desde que realizem investimentos com recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor do fundo.

Pelas regras anteriores, o incentivo fiscal tinha validade até dezembro de 2026. Com a alteração, as empresas poderão continuar utilizando o mecanismo por mais cinco anos, desde que cumpram as exigências previstas na legislação.

A medida busca estimular a participação das operadoras na expansão da infraestrutura de telecomunicações, especialmente em áreas que necessitam de investimentos para melhorar a cobertura e a disponibilidade dos serviços.

O texto foi aprovado com uma emenda de redação acolhida pelo relator. A alteração acrescentou referências a dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 entre as normas cuja aplicação é afastada para viabilizar a prorrogação do benefício.

Projeto amplia fiscalização e prestação de contas do Fust

Além de proteger os recursos e modificar as regras de financiamento, o PLP 230/2025 estabelece novas exigências de transparência e acompanhamento dos projetos custeados pelo fundo.

Órgãos e entidades públicas ou privadas que receberem recursos ou executarem ações financiadas pelo Fust deverão apresentar informações sobre os serviços prestados. A prestação de contas deverá incluir indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão à internet.

O Conselho Gestor do Fust ficará responsável por estabelecer os critérios de avaliação e os procedimentos de monitoramento dos resultados alcançados pelos projetos. A medida pretende permitir que a aplicação dos recursos seja acompanhada com base em indicadores de desempenho.

O descumprimento das obrigações poderá resultar na aplicação de sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), além de outras penalidades que venham a ser estabelecidas em regulamento.

Proposta segue para sanção presidencial

Com a aprovação no Senado, o PLP 230/2025 encerra sua tramitação no Congresso Nacional e segue para análise do presidente da República. A sanção presidencial é a etapa necessária para que as alterações legislativas sejam incorporadas ao ordenamento jurídico.

Se sancionada, a proposta estabelecerá novas regras para a utilização dos recursos do Fust, com proteção contra contingenciamento, ampliação do financiamento não reembolsável, prorrogação de incentivos às operadoras e reforço das exigências de prestação de contas.

O principal objetivo é fortalecer os mecanismos de financiamento da conectividade no país, com atenção especial às escolas públicas, comunidades rurais e localidades onde a infraestrutura de telecomunicações ainda apresenta limitações.

*Com informações da Agência Senado.