O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou a rejeição das contas de duas prefeituras baianas e manteve pareceres contrários à aprovação das contas de outras duas, durante sessão realizada na terça-feira (17/11/2026). As decisões envolvem os municípios de Araci, Jaguarari, Carinhanha e Jeremoabo, com irregularidades relacionadas à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e à insuficiência de recursos financeiros para quitar despesas inscritas como restos a pagar.
Na análise das contas de Araci, referentes ao exercício de 2024, o Tribunal identificou que o município aplicou 66,79% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, percentual inferior ao mínimo obrigatório de 70%. A relatoria considerou que o descumprimento desse índice compromete o mérito das contas da administração municipal.
Em relação a Jaguarari, os conselheiros mantiveram o parecer pela rejeição das contas do exercício de 2020, sob responsabilidade do ex-prefeito Everton Carvalho Rocha. A decisão foi motivada pela ausência de recursos em caixa suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar no último ano do mandato.
Contas de Araci são rejeitadas por aplicação insuficiente do Fundeb
O conselheiro Paulo Rangel foi o relator do processo referente às contas da Prefeitura de Araci, sob responsabilidade de Maria Betivânia Lima da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2024.
O relatório técnico apontou que a administração municipal destinou 66,79% dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais do magistério, enquanto a legislação exige aplicação mínima de 70%. A diferença de 3,21 pontos percentuais foi considerada irregularidade suficiente para comprometer a aprovação das contas.
Além do parecer pela rejeição, a gestora recebeu multa de R$ 4 mil em razão das demais ressalvas identificadas durante a análise técnica.
Jaguarari: TCM mantém rejeição das contas de 2020
Na sequência da sessão, os conselheiros analisaram o processo relativo às contas da Prefeitura de Jaguarari, referentes ao exercício de 2020, durante a gestão do ex-prefeito Everton Carvalho Rocha.
Após pedido de vista, o conselheiro Plínio Carneiro Filho acompanhou o voto do conselheiro Nelson Pellegrino, relator original, que havia opinado pela rejeição das contas.
A irregularidade identificada foi a insuficiência de recursos financeiros disponíveis em caixa para o pagamento das despesas inscritas como restos a pagar, no último ano do mandato. Em decorrência do problema, o Tribunal determinou o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual prática de ato ilícito pelo ex-prefeito. Também foi aplicada multa de R$ 4 mil pelas demais ressalvas apontadas no relatório técnico.
Carinhanha: recurso reduz valor, mas rejeição das contas é mantida
Na mesma sessão de terça-feira (17/11/2026), o TCM-BA examinou recursos apresentados contra decisões anteriores que recomendaram a rejeição das contas das prefeituras de Carinhanha e Jeremoabo, ambas referentes ao exercício financeiro de 2020.
No processo de Carinhanha, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna acolheu parcialmente o recurso apresentado pelo ex-prefeito Geraldo Pereira Costa. A defesa conseguiu excluir R$ 468 mil dos cálculos inicialmente considerados, mas a alteração não foi suficiente para afastar a irregularidade que fundamentou a rejeição.
O motivo foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece restrições à assunção de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira suficiente para quitá-las.
Mesmo após a revisão dos valores, permaneceu um saldo negativo de R$ 4.451.662,71, indicando que os recursos deixados em caixa não eram suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar.
O Tribunal manteve a determinação de representação ao Ministério Público Estadual e a multa de R$ 4 mil aplicada ao ex-prefeito.
Jeremoabo: recurso não altera parecer pela rejeição
No caso de Jeremoabo, os conselheiros decidiram pelo não provimento do recurso apresentado contra a decisão anterior que recomendou a rejeição das contas municipais de 2020, sob responsabilidade do ex-prefeito Derisvaldo José dos Santos.
O relator do recurso, conselheiro Paulo Rangel, manteve integralmente o entendimento anterior. A irregularidade apontada foi a ausência de recursos financeiros em caixa para assegurar o pagamento das obrigações assumidas pela administração no último ano do mandato.
Com a decisão, permaneceram válidas a recomendação de rejeição das contas, a determinação de encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual e a multa de R$ 4 mil.
Decisões do TCM-BA ainda permitem recursos
As deliberações da sessão envolvem quatro administrações municipais e diferentes exercícios financeiros. Em Araci, a irregularidade está relacionada ao percentual de aplicação dos recursos do Fundeb. Nos demais processos, a principal questão identificada foi a insuficiência de disponibilidade financeira para quitar despesas inscritas como restos a pagar.
Em Carinhanha, embora o recurso tenha sido parcialmente acolhido, o saldo negativo permaneceu e sustentou a manutenção da rejeição. Em Jeremoabo, o recurso foi integralmente negado. Já em Jaguarari, a decisão também resultou na determinação de representação ao Ministério Público Estadual.
O TCM-BA informou que cabe recurso das decisões, conforme os procedimentos aplicáveis. As recomendações de rejeição são encaminhadas às respectivas câmaras municipais, responsáveis pelo julgamento das contas dos gestores, observadas as competências constitucionais e legais.








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