O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Angical (BA) Antônio Honorato de Souza a devolver aos cofres do Tesouro Nacional R$ 337.530,17, valor atualizado. O ex-prefeito não comprovou a regular aplicação dos recursos transferidos ao município por meio de convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente, que tinha como objetivo a  instalação de um conjunto de comportas, do tipo guilhotinas, na barragem de Ouriçangas, localizada no município. Souza também foi multado em R$ 15 mil. Marcos Bemquerer Costa foi o ministro relator do processo. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República na Bahia. Cabe recurso da decisão.

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Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.

Acórdão 4742/2009 – 1ª Câmara | TC – 017.762/2008-2