O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Itapebi (BA) Esmeraldo Costa Santos a devolver aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) R$ 65.071,37, valor atualizado.
O ex-prefeito não comprovou a regular aplicação dos recursos transferidos ao município por meio de convênio firmado com o FNDE, que tinha como objetivo a aplicação do valor no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Santos ainda terá de pagar multa de R$ 4 mil. Marcos Bemquerer Costa foi o ministro-relator. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República na Bahia. Cabe recurso da decisão. Serviços: Acórdão 5863/2009 – 1ª Câmara | TC – 018.121/2007-3
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