O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) está disponível para votação na Câmara Municipal de Feira de Santana. O documento foi entregue em mãos à presidente do Legislativo, vereadora Eremita Mota, pelo secretário de Planejamento Carlos Brito, acompanhado pelo diretor da pasta, Luiz Ivan dos Santos, nesta segunda-feira (15/05/2023).
Elaborado pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN), o projeto apresenta as diretrizes do orçamento público e estabelece as metas fiscais para o ano de 2024. A elaboração do projeto teve participação dos cidadãos feirenses, por meio de audiências públicas.
A entrega da LDO é uma obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
“Esse documento contém as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e outras disposições constitucionais e legais que devem ser incluídas, de acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma Luiz Ivan.
Ele destaca que após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, será dado início ao processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, a qual deverá ser encaminhada ao legislativo até o dia 30 de setembro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada pelo Poder Executivo em conjunto com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. Essas três leis são responsáveis pelo planejamento governamental.
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