Presidente do TRE-BA destaca aplicação da alínea “j”, da Ficha Limpa, em decisão da Corte Eleitoral

A alínea, trazida pela Lei Complementar 135/2010 (a Lei da Ficha Limpa), foi a única a ser acrescentada à Lei 64/1990 (a Lei das Inelegibilidades), já que as demais deram apnas nova redação ao texto da antiga lei. O objetivo foi moralizar o processo eleitoral

Tida como a essência da Lei da Ficha Limpa, já que mira diretamente as práticas ilícitas nas campanhas eleitorais, a alínea “j”, que foi acrescida pela nova norma ao artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 64/1990 (a Lei das Inelegibilidades), foi aplicada pela primeira vez no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na terça-feira passada (18/09/2012).

O primeiro a ser enquadrado no dispositivo pela Corte baiana foi o candidato Valtencir Pinto dos Santos (PSD), que concorre à Prefeitura de Almadina, no sul da Bahia. Por unanimidade, ele foi considerado inelegível por ter sido condenado pelo TRE-BA pelas práticas de abuso de poder político (art. 1º, I, h da Lei 64/90) e captação ilícita de sufrágio (compra de votos), incidindo, neste último caso, a referida alínea.

Eleito em 2004, Valtencir fez uso dos servidores municipais – durante o horário de expediente – para favorecer sua campanha nas eleições de 2008 enquanto era vice-prefeito de Almadina. A negação do registro do candidato com base na alínea “j”, que confirmou sentença dada na 135º Zona Eleitoral, foi registrada pela presidente do TRE-BA, desembargadora Sara Brito, que disse sentir-se honrada em presidir o Regional baiano num momento que taxou como histórico para a Corte.

“O espírito primário da Lei da Ficha Limpa é a alínea “j”, pois as demais alíneas deram nova redação à Lei Complementar 64/90, somente ela foi acrescentada pela Lei Complementar 135/2010 [a Lei da Ficha Limpa] e a intenção foi moralizar o processo eleitoral”, ressaltou a magistrada, que parabenizou os juízes membros pela decisão. “Estava aguardando ansiosamente por essa aplicação no TRE da Bahia”, disse a desembargadora.