A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por votação nominal, um novo substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2022) que trata da regulamentação da utilização de plasma humano para desenvolvimento de tecnologias e produção de medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A discussão, que durou quase três horas, envolveu a comercialização e a participação de empresas privadas na coleta e processamento do plasma.

A PEC 10/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), teve como relatora a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que apresentou um texto alternativo. A proposta segue agora para análise do Plenário do Senado.

A Constituição atualmente trata da remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas e da coleta de sangue e derivados exclusivamente para fins de transplante, pesquisa e tratamento, proibindo expressamente a comercialização desses produtos.

O texto original da PEC eliminava a menção a “pesquisa e tratamento” da Constituição, estabelecendo que uma lei específica regulamentaria a coleta e o processamento de plasma humano para desenvolvimento de tecnologias e produção de biofármacos para o SUS.

No entanto, a emenda apresentada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovada pela relatora, permite que a iniciativa pública e privada negociem plasma humano para uso laboratorial, desenvolvimento de tecnologias e produção de medicamentos hemoderivados para o SUS. Isso, desde que seja em caráter complementar à assistência em saúde, seguindo as normas regulatórias vigentes e mediante demanda do Ministério da Saúde.

Durante a discussão, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu a permissão para a comercialização de hemoderivados, mas não do sangue humano, enquanto a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) expressou sua preocupação em relação à comercialização de órgãos humanos, incluindo o plasma.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou que a comercialização de órgãos poderia prejudicar a assistência e que o foco deveria ser aproveitar melhor o plasma processado no Brasil. O senador Humberto Costa (PT-PE) também questionou a necessidade da PEC e enfatizou o trabalho da Hemobrás.

A senadora Daniella Ribeiro afirmou que o objetivo não é permitir a comercialização de sangue ou plasma pelos doadores, mas sim dar condições de vida às pessoas que necessitam do plasma humano. Ela argumentou que a atual legislação não acompanhou os avanços científicos dos últimos 30 anos e que o Brasil desperdiçou grande quantidade de plasma em 2020, conforme relatado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A relatora defendeu a necessidade de permitir a comercialização de produtos derivados do plasma.

O autor da PEC, senador Nelsinho Trad, ressaltou que o objetivo é fornecer medicamentos para quem precisa e que não haveria remuneração para doação de sangue ou plasma. Ele argumentou que o Brasil importa medicamentos que poderiam ser produzidos internamente, o que poderia atrair investimentos e gerar empregos.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) enfatizou a necessidade de não depender das importações e de abrir o mercado para a concorrência.

A relatora acatou uma emenda que reintroduziu a permissão para uso em “pesquisa e tratamento” de órgãos, tecidos, substâncias humanas e outros derivados de sangue, mas manteve a proibição de comercialização desses produtos.

A discussão sobre a PEC 10/2022 continua no Plenário do Senado, onde a proposta será analisada e votada.

*Com informações da Agência Senado.