Nesta terça-feira (23/04/2024), o Plenário do Senado dá início à primeira sessão de debate da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que estabelece uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. A sessão, prevista para as 14h, também conta com outros dois itens na pauta.
A PEC 10/2023, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabelece que o benefício, correspondente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, não fica limitado ao teto constitucional. Tal parcela pode ser concedida até o limite de 30%. O relatório favorável da matéria foi apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), sendo sua inclusão na pauta do Plenário resultado de uma reunião de líderes na semana anterior.
Uma PEC deve passar por discussão e votação em dois turnos em ambas as Casas do Congresso, exigindo ao menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada turno para ser aprovada. Antes do primeiro turno, são necessárias três sessões de discussão no Plenário, enquanto antes do segundo turno, mais duas sessões de debate. Caso aprovada, a PEC é promulgada e torna-se uma Emenda Constitucional.
Além da PEC, o Plenário também pode deliberar sobre o projeto de lei complementar (PLP) 35/2022, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que permite que estados, municípios e o Distrito Federal descontem de suas dívidas com a União os valores pagos para a manutenção de bens federais sob sua administração. Aprovado na semana anterior na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto conta com relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
O terceiro item na pauta é o projeto de lei (PL) 6.007/2023, que trata da regulamentação da pesquisa clínica em seres humanos e estabelece diretrizes para a criação de comitês de ética em pesquisa. O texto, um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 200/2015, foi aprovado na CCJ com relatório favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR).
*Com informações da Agência Senado.
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