Na quarta-feira (17/01/2024), a Receita Federal emitiu um ato declaratório, assinado pelo secretário Robinson Barreirinhas, que revoga a isenção tributária concedida a líderes religiosos sobre seus salários. A medida, em vigor desde julho de 2022, reverte uma decisão anterior do ex-secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes. Essa concessão de isenção foi suspensa seguindo uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
O ato declaratório representa uma interpretação da Receita Federal em relação às normas fiscais, sendo a isenção considerada atípica pelo TCU, uma vez que não passou pela análise da Subsecretaria de Tributação da Receita. O documento anulado definia que apenas as parcelas salariais diretamente relacionadas à natureza e quantidade do trabalho executado pelos líderes religiosos seriam consideradas remuneração.
A reversão desse benefício fiscal tem origem em uma ordem do TCU, indicando a falta de análise adequada da isenção pela Subsecretaria de Tributação. Vale destacar que o ex-secretário especial, Julio Cesar Vieira Gomes, foi exonerado da Receita Federal em junho do ano passado, após seu envolvimento no caso da liberação de joias presenteadas pelo governo da Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Tribunal de Contas da União esclarece status da isenção tributária a líderes religiosos; Ministro Aroldo Cedraz ainda analisa o processo
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um comunicado oficial esclarecendo que não proferiu uma decisão quanto à suspensão da isenção tributária destinada a líderes religiosos. A instituição informou que o processo encontra-se atualmente sob análise minuciosa do ministro Aroldo Cedraz, sem uma determinação final até o momento.
Segundo o comunicado, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) apresentou uma representação aos ministros do tribunal, solicitando uma avaliação da legalidade e legitimidade do ato declaratório datado de 29 de julho de 2022. Na ocasião, o então secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira, estendeu a isenção tributária a templos religiosos, incluindo os salários de pastores e ministros religiosos.
O TCU esclareceu que o processo em questão aborda a representação do MPTCU, cujo objetivo é avaliar se a ampliação da isenção de impostos para a remuneração de pastores é legal e legítima. A instituição destaca a possibilidade de desvio de finalidade e a ausência de motivação como elementos de análise.
O comunicado reforça a prática do TCU de se manifestar apenas através de acórdãos ou decisões monocráticas de seus ministros. Qualquer pronunciamento formal é feito somente quando ministros tomam decisões individualmente ou em sessões plenárias.
Na quarta-feira (17), a Receita Federal tomou a decisão de suspender a imunidade tributária referente aos salários de líderes religiosos, como pastores e ministros de igrejas evangélicas. O ato declaratório, assinado pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reverteu o benefício concedido pelo ex-secretário especial Julio Cesar Vieira Gomes, ocorrido pouco antes do início da campanha eleitoral de 2022.
Vale destacar que Julio Cesar foi exonerado da Receita Federal em junho do ano anterior, após seu envolvimento no caso da liberação de joias presenteadas por governos estrangeiros ao ex-presidente Jair Bolsonaro ter sido revelado. Durante sua gestão no órgão, Julio Cesar assinou o despacho que instruía os auditores da Receita, no Aeroporto de Guarulhos, a entregarem um conjunto de joias presenteadas pelo governo da Arábia Saudita ao ex-presidente em 2022. A defesa de Bolsonaro nega qualquer irregularidade.
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