A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado terá uma reunião marcada para esta quarta-feira (17/04/2024), às 10 horas, com uma extensa pauta de 20 itens. Entre eles está o projeto que propõe a expansão dos jogos de azar no país (PL 2.234/2022), de autoria do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC). O texto, que autoriza a instalação de cassinos, bingos e legaliza o jogo do bicho, será relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), favorável à matéria.

O projeto em discussão na CCJ prevê a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos de lazer, com limites específicos para cada estado. Além disso, estabelece regras para o jogo de bingo e a exploração do jogo do bicho, bem como para as corridas de cavalos. O relator, senador Irajá, argumenta que o projeto busca regular uma prática que hoje é considerada contravenção, afastando a alegação de ofensa à moral e aos bons costumes. A reunião também abordará outras propostas, como a criação de um prêmio para municípios que se destacarem em ações de proteção civil.

*Com informações da Agência Senado.