A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (14/10/2009) o Projeto de Lei 5201/09, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que autoriza as procuradorias parlamentares da Câmara e do Senado a representarem judicialmente as duas instituições e os parlamentares em questões relacionadas às prerrogativas constitucionais e à defesa da imagem e da honra.

Atualmente, a Câmara e o Senado não possuem a chamada “capacidade processual plena” – possibilidade ir à Justiça sem precisar ser representado ou assistido. Não há um entendimento unânime, na jurisprudência brasileira, sobre quem tem legitimidade para representar judicialmente as Casas do Congresso.

Aprovada em caráter conclusivo, a proposta será encaminhada para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

Prerrogativa

A proposta concede a prerrogativa a cada instituição, por meio da sua procuradoria parlamentar, ao alterar a relação dos entes com personalidade jurídica, nomeados no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

O projeto original previa que as mesas diretoras das duas Casas seriam representadas pela procuradoria. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), acatou uma emenda que retirou o termo “Mesa”, mantendo na redação apenas o nome de cada instituição.

Íntegra da proposta: – PL-5201/2009

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*Com informações da Agência Câmara