Os deputados integrantes do grupo de trabalho (GT) responsável pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deliberaram sobre mudanças cruciais no imposto estadual sobre doações e heranças durante uma reunião nesta semana. Segundo o relatório apresentado para o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), ficou estabelecido que cada estado deverá especificar o critério para classificar o que constitui um “grande patrimônio”. Esta definição determinará a aplicação da alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que atualmente é de 8% conforme fixado pelo Senado.

A proposta inicial do Poder Executivo, que defendia um imposto progressivo para taxar valores mais altos, foi modificada para incluir a exigência de definição clara de “grande patrimônio” pelos estados. Esta medida visa aumentar a eficácia na tributação das heranças e doações de maior valor, combatendo estratégias de elisão fiscal que transferem patrimônio para planos de previdência privada do tipo VGBL pouco antes do falecimento, evitando assim a incidência do ITCMD.

Além das alterações no ITCMD, o grupo também abordou modificações no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que poderão incluir a antecipação da cobrança parcial nos contratos de compra e venda de imóveis. Esta medida busca solucionar controvérsias existentes e reduzir práticas informais como os contratos de gaveta, conforme destacado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do grupo.

O Comitê Gestor do IBS, cujo funcionamento será regulamentado pelo projeto, terá um papel central na cobrança, fiscalização e distribuição do novo imposto sobre o consumo nos estados e municípios. Entre outras decisões, o grupo de trabalho definiu a inclusão de representantes dos contribuintes na terceira instância de julgamento de recursos e estabeleceu uma cota mínima de 30% de participação feminina nas instâncias técnicas do comitê.

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), é crucial que o IBS seja implementado de forma estável e previsível em todo o país, evitando mudanças frequentes por pressões políticas ou interesses momentâneos. Após a aprovação no grupo de trabalho, o texto agora seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente será analisado pelo Senado Federal.