Lei que preserva a produção intelectual brasileira completa 20 anos

Em 2004, a promulgação da Lei 10.994 estabeleceu que toda obra publicada no Brasil deveria ser enviada à Fundação Biblioteca Nacional (FBN), uma instituição com mais de dois séculos de história. Sob a gestão de Gilberto Gil como ministro da Cultura, a lei visou assegurar o registro e a preservação da produção intelectual brasileira, além de promover o controle e a divulgação da bibliografia nacional, bem como a defesa da língua e cultura do país.

Gabriela Ayres, coordenadora-geral do Centro de Processamento e Preservação da FBN, destaca a importância da legislação, afirmando: “Um país sem memória não é um país. A Biblioteca Nacional não resguarda apenas a história do Brasil, mas a história da construção do Brasil”. Desde a implementação da lei, o Depósito Legal recebe anualmente cerca de 80 mil publicações. Contudo, há variações significativas na quantidade de obras recebidas de diferentes regiões do país, com destaque para uma menor participação do Norte e Nordeste, devido a desafios logísticos e financeiros.

Em 2023, a FBN registrou o recebimento de 59.054 obras, uma recuperação significativa em relação aos anos de pandemia, quando os números caíram para 35.772 em 2020 e 17.671 em 2021. O professor Carlos Henrique Juvêncio, da Universidade Federal Fluminense, explica que o Depósito Legal abrange todos os livros editados no Brasil, incluindo traduções e documentos oficiais. No entanto, ele aponta uma lacuna na regulamentação das publicações digitais, que ainda são enviadas em formato físico, como CDs, e observa que a legislação não abrange completamente o armazenamento e a disponibilização de obras digitais.

A Política de Preservação Digital, lançada em 2020, aborda a conservação e gestão do acervo digital da Biblioteca Nacional, criado em 2006. Além disso, a Lei 9.610, que regula os direitos autorais, também está vinculada ao Depósito Legal, garantindo que o Estado proteja a integridade das obras que entram em domínio público após 70 anos da morte do autor.

Juvêncio ressalta a necessidade de uma discussão contínua sobre o cumprimento da Lei 10.994, mencionando que muitas editoras ainda não enviam suas obras conforme exigido. Ele cita o exemplo de jornais, cuja baixa participação nas remessas à Biblioteca Nacional reflete uma questão maior de cumprimento da legislação.

A Lei do Depósito Legal tem suas origens em uma legislação anterior do século 19, com a ordem imperial de 1824, e passou por diversas atualizações até a sua versão atual. A continuidade desta legislação é vista como essencial para a formação de um acervo nacional robusto, que integra a Coleção Memória Nacional, reunindo instituições como o Arquivo Nacional e o Museu Nacional.

*Com informações da Agência Brasil.