Ministro Flávio Dino suspende pagamento de emendas impositivas e impõe medidas de transparência

Nesta quarta-feira (14/08/2024), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão determinando a suspensão imediata da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. A medida visa aguardar a implementação de mecanismos que garantam maior transparência e rastreabilidade dos recursos públicos destinados por meio dessas emendas. A decisão impacta diretamente o fluxo de verbas destinadas por deputados federais e senadores, afetando a execução orçamentária até que novos parâmetros sejam estabelecidos.

A decisão de Dino decorre de uma ação judicial protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que argumentou que o modelo atual das emendas impositivas, tanto individuais quanto de bancada, compromete a separação dos poderes e dificulta o controle preventivo dos gastos públicos. Segundo o PSOL, o atual arranjo permite que o Legislativo tenha uma influência desproporcional sobre a gestão orçamentária, em detrimento das prerrogativas do Executivo.

Na análise da questão, o ministro Dino destacou que a suspensão das emendas é uma medida preventiva necessária para evitar potenciais danos aos cofres públicos. Ele ressaltou que o ressarcimento de recursos públicos, em caso de ilegalidades futuras, pode ser complexo e demorado, o que justificaria a necessidade de interromper os pagamentos até que mecanismos de controle mais rígidos estejam em vigor.

Dino permitiu que as emendas destinadas a obras já em andamento e àquelas voltadas para situações de calamidade pública continuem a ser executadas, desde que cumpram os requisitos de transparência e rastreabilidade impostos pela decisão. Ele ressaltou que a manutenção da execução dessas emendas, sem os devidos controles, poderia gerar “danos irreparáveis ou de difícil reparação”, com o risco de uso indevido de verbas públicas, incluindo fraudes em contratos e execuções fantasmas.

A decisão também reflete uma preocupação com o impacto que o percentual de comprometimento orçamentário destinado às emendas impositivas pode ter sobre a execução das políticas públicas. Dino observou que o aumento aleatório desse percentual pode comprometer a efetivação das políticas públicas essenciais, o que coloca em risco o princípio constitucional da separação dos poderes.

Além das emendas impositivas, o ministro Dino já havia determinado, na semana anterior, a suspensão das chamadas “emendas Pix”, criadas pela Emenda Constitucional 105 de 2019. As “emendas Pix” permitem que parlamentares destinem recursos ao Orçamento da União por meio de transferências especiais, sem a necessidade de especificação de programas ou convênios. Dino decidiu que a execução dessas emendas também deve ser condicionada ao cumprimento de critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade.

A decisão do STF, que condiciona a liberação dos recursos à criação de medidas de controle e fiscalização, é vista como um passo importante para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e preservar a integridade das finanças do Estado. O governo e o Congresso Nacional terão que trabalhar em conjunto para desenvolver os mecanismos necessários que permitam o retorno das emendas impositivas, assegurando que as mesmas sejam utilizadas de maneira responsável e em conformidade com os princípios da administração pública.

*Com informações da Agência Brasil.