A regulamentação da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, levanta preocupações significativas entre especialistas quanto a possíveis aumentos na carga tributária e restrições às isenções para pessoas com deficiência. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (25/09/2024), diversas análises foram apresentadas, destacando as implicações da proposta e seu impacto sobre diferentes setores da sociedade.
O economista Felipe Scudeler Salto, da Warren Investimentos, alertou que a grande quantidade de regimes específicos prevista na reforma pode resultar em uma alíquota principal de imposto que atinja até 33%. Ele destacou que setores como combustíveis, planos de saúde e o sistema financeiro podem ter isenções que elevarão a alíquota necessária para manter a carga tributária no patamar atual. Salto indicou que o número excessivo de exceções requer um aumento substancial na alíquota para garantir a arrecadação.
O ex-chefe da Instituição Fiscal Independente (IFI) questionou a falta de clareza do governo federal em relação à arrecadação e à distribuição dos tributos previstos na reforma, exigindo mais transparência nesse aspecto.
O presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, Abrão Dib, abordou as implicações da reforma para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência. Ele afirmou que o projeto, já aprovado na Câmara e atualmente analisado no Senado, poderá prejudicar milhões de pessoas que dependem de veículos adaptados para sua mobilidade. Segundo Dib, o texto retira o direito à isenção para veículos que não necessitam de adaptação externa, o que impactaria 95% das pessoas com deficiência.
Atualmente, pessoas com condições como autismo ou tetraplegia podem adquirir veículos sem adaptação por preços reduzidos, uma vez que esses carros são dirigidos por cuidadores. Com a reforma, a isenção ficaria restrita apenas a veículos adaptados. Dib exemplificou que uma pessoa amputada da perna direita necessita de um veículo adaptado, enquanto outra pessoa amputada da perna esquerda não exige adaptações e pode optar por um carro comum.
O especialista solicitou ao Senado a aprovação de emendas que garantam a isenção para todas as pessoas com deficiência, mencionando os esforços de senadores como Romário (PL-RJ), Flávio Arns (PSB-PR), Mara Gabrilli (PSD-SP), Alan Rick (União-AC) e Damares Alves (Republicanos-DF).
A discussão sobre o biogás também foi abordada por Renata Isfer, presidente da Associação Brasileira de Biogás, que ressaltou a importância do artigo 225 da Constituição Federal, que garante um regime fiscal favorável aos biocombustíveis. Ela criticou a falta de definições claras no texto aprovado na Câmara, que deixa essa responsabilidade para um órgão a ser criado no futuro. Isfer defendeu a inclusão de uma referência específica na regulamentação para garantir a justiça tributária entre os biocombustíveis, sugerindo que o teto aplicado ao etanol seja estendido ao biometano.
O setor de cooperativas também foi representado por Amanda Oliveira Breda Rezende, que destacou a necessidade de um regime tributário mais favorável para as cooperativas, justificando que essas organizações não visam lucro e possuem proteção especial na Constituição. Atualmente, o Brasil conta com 4,5 mil cooperativas e 23 milhões de associados em diversas áreas, incluindo agricultura, saúde e transportes.
Na audiência, Marcos Raggazzi, presidente da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa, solicitou que a redução de impostos para a educação, prevista na regulamentação, se estenda às atividades de contraturno. Ele enfatizou a importância de uma educação integral que promova todas as dimensões do desenvolvimento humano.
José Edson Galvão, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação, apresentou dados sobre o setor pet no Brasil, que conta com 160 milhões de animais de estimação. Ele pediu uma diminuição da carga tributária sobre alimentos industrializados para pets, que atualmente são mais taxados que os destinados à produção animal.
A audiência também contou com a participação de representantes de diversos setores, como seguros, combustíveis, laticínios e a indústria em geral, que apresentaram suas preocupações e demandas em relação à reforma tributária.
As mudanças no sistema tributário estão previstas na Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023. A audiência pública realizada nesta quarta-feira faz parte de um ciclo de debates solicitado pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O objetivo é auxiliar o grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas na análise do primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma (PLP 68/2024), já aprovado na Câmara dos Deputados.
O texto regulamenta as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, contempla a diminuição da incidência tributária e define normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback. A reforma prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
Além disso, a proposta estabelece uma série de atividades beneficiadas com a redução de tributos, incluindo 30% de desconto para 18 profissões, 60% para medicamentos e atividades culturais, e até 100% para produtos de saúde menstrual. Diversas atividades, como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, cooperativas e turismo, também deverão ter tributação reduzida.
O segundo projeto de regulamentação da reforma ainda está em análise na Câmara (PLP 108/2024).
*Com informações da Agência Senado.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
