Justiça Eleitoral rejeita representação do Governo da Bahia contra coligação liderada pelo candidato José Ronaldo em Feira de Santana

A Justiça Eleitoral da Bahia, por meio da 155ª Zona Eleitoral de Feira de Santana, proferiu decisão nesta quinta-feira (26/09/2024) que extinguiu uma representação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) contra a Coligação “O Amor Sempre Vence” e seu candidato à prefeitura, José Ronaldo de Carvalho. A ação questionava uma propaganda eleitoral, veiculada em 24 de setembro de 2024, alegando que seu conteúdo era ofensivo e propagava informações inverídicas sobre o governo estadual.

O objeto da ação era uma peça publicitária que mencionava a regulação da saúde estadual, referindo-se a ela como uma “fila da morte”, o que, de acordo com a PGE, caracterizava uma ofensa à honra do Estado e veiculava fatos inverídicos. Diante disso, a Procuradoria solicitou a retirada do conteúdo do ar, argumentando que a propaganda feria a integridade do governo e induzia os eleitores ao erro.

No entanto, o juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo indeferiu a representação, argumentando que o Estado da Bahia, através da PGE, não possuía legitimidade para propor ações eleitorais dessa natureza. A decisão foi fundamentada no artigo 3º da Resolução nº 23.608/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que delimita os sujeitos aptos a apresentar representações eleitorais, como partidos políticos, coligações, federações, candidatos e o Ministério Público Eleitoral.

O magistrado ressaltou que o direito de resposta e as ações relacionadas à propaganda eleitoral devem ser conduzidos pelas partes diretamente envolvidas no processo eleitoral, não cabendo ao governo estadual o papel de autor nesse contexto. Dessa forma, a ação foi considerada improcedente, sendo o processo extinto sem julgamento do mérito, em conformidade com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

A decisão foi publicada em 26 de setembro de 2024, e o Ministério Público Eleitoral foi formalmente notificado. Com o arquivamento do processo, a controvérsia em torno da propaganda eleitoral encerra-se sem qualquer alteração no conteúdo veiculado pela coligação.


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