A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (09/10/2024), uma proposta que prevê a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que usurpem competências do Congresso Nacional. A proposta foi aprovada por 36 votos a 12 e trata-se de um substitutivo apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

O projeto, que ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado, altera a Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, incluindo novos dispositivos para responsabilizar ministros do STF. Entre as situações consideradas crimes de responsabilidade estão a usurpação de competência do Congresso Nacional, beneficiamento indevido de si ou de terceiros, divulgação de opinião sobre processos pendentes, recebimento de vantagem indevida e violação da imunidade parlamentar.

De acordo com o texto de Alfredo Gaspar, a Mesa do Senado deverá apreciar a denúncia em até 15 dias úteis após a sua apresentação. O projeto original tratava apenas da inclusão da usurpação de competências legislativas ou executivas como crime de responsabilidade. O novo substitutivo, no entanto, amplia o escopo da proposta, detalhando outras condutas consideradas passíveis de punição.

Durante a discussão, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a aprovação de várias propostas que considerou como uma tentativa de revanche contra o STF. Alencar afirmou que o projeto visa desmoralizar o Judiciário, acrescentando que os crimes definidos no texto possuem uma subjetividade que compromete o bom andamento da Justiça.

Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu o projeto, argumentando que seu objetivo é proteger a democracia. Ela ressaltou que a votação da proposta é urgente para corrigir o que chamou de “excessos” praticados contra a democracia. O autor do projeto, deputado Sóstenes Cavalcante, também defendeu a medida, exemplificando a usurpação de competência com a decisão do STF que, na época, impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula como ministro, uma prerrogativa do Executivo.

O projeto já havia sido rejeitado anteriormente, em 2021, por um voto de diferença. Agora, com a aprovação pela CCJ, a proposta segue para análise do Plenário da Câmara em dois turnos de votação e, em seguida, será encaminhada ao Senado para aprovação.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.