O projeto de lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil está próximo de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após ter sido aprovado nas duas casas legislativas do país. Com a sanção, o projeto dará início a um processo de regulamentação que será implementado gradualmente ao longo de seis anos. A proposta prevê dois tipos de mercado: o regulado, que envolverá empresas poluentes, e o voluntário, para aquelas que desejam participar do sistema sem a obrigatoriedade de adesão.

O mercado regulado abrangerá empresas que emitem grandes quantidades de CO2, com a obrigatoriedade de cumprir regras rigorosas de monitoramento e compensação das emissões. As empresas que liberam mais de 10 mil toneladas de CO2 por ano estarão sujeitas ao controle do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Entre as companhias mais impactadas, destacam-se aquelas dos setores de petróleo, gás, carvão e cimento, cujas emissões têm impactos significativos no meio ambiente.

A implantação da lei será realizada em cinco fases. Na primeira fase, que ocorrerá nos dois primeiros anos, haverá a regulamentação das normas, com a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses. Na segunda fase, que se estenderá por um ano, as empresas precisam implementar instrumentos de medição para relatar as emissões de gases poluentes. A terceira fase, com duração de dois anos, exigirá que as empresas apresentem um plano de monitoramento e relatórios anuais sobre as emissões e remoções de gases de efeito estufa.

Na quarta fase, entra em vigor o primeiro Plano Nacional de Alocação, que prevê a distribuição gratuita de cotas de emissão. Também será implementado o mercado de ativos, com a negociação de cotas de emissão e certificados de remoção de gases, em bolsas especializadas. A quinta fase marcará a implantação plena do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), consolidando as obrigações de todas as empresas reguladas.

O mercado regulado, entretanto, deixa de fora alguns setores da economia. Entre os excluídos estão a agropecuária e as empresas que produzem insumos agrícolas, como fertilizantes. O setor de saneamento básico também não será regulado, assim como empresas que tratam resíduos sólidos, desde que adotem medidas que neutralizem suas emissões de gases poluentes. Essas exceções visam equilibrar os impactos econômicos e sociais da transição para um modelo de baixo carbono.

Com a implementação do mercado de carbono, espera-se que o Brasil avance no cumprimento de suas metas climáticas, ao mesmo tempo em que incentiva a adoção de tecnologias mais limpas pelas empresas. No entanto, a eficácia desse sistema dependerá da fiscalização rigorosa e da adaptação de setores empresariais a novas exigências ambientais.