O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. Entre as principais mudanças, estão hipóteses de redução de tributos, como na conta de água e novos itens na cesta básica, a exemplo da erva-mate, amplamente consumida na Região Sul e no Mato Grosso do Sul. O texto retorna à Câmara dos Deputados para avaliação das alterações realizadas.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu emendas que ampliam os benefícios sociais e econômicos da proposta. Entre elas, destacam-se a inclusão dos serviços funerários em regime tributário diferenciado e ajustes para melhorar a aquisição de produtos por parte do governo. Também foi atendida uma emenda para benefícios ao setor artístico e à tributação de combustíveis utilizados no transporte. Braga comprometeu-se a apresentar propostas futuras para tratar de questões como o tratamento tributário de franquias e a desoneração da folha de pagamentos no setor de serviços.
Durante a tramitação no Plenário, foram apresentadas 64 novas emendas, das quais 16 foram acatadas. Nenhum dos destaques foi aprovado, o que manteve decisões polêmicas como a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo (IS) e a retirada de bebidas açucaradas da sobretaxa. O relator afirmou que o projeto moderniza o sistema tributário, reduzindo fraudes e informalidade, além de possibilitar um ambiente mais competitivo para os negócios.
A oposição questionou o impacto da medida sobre a carga tributária. O senador Rogério Marinho (PL-RN) argumentou que o texto aumentará a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), enquanto o relator defendeu que a modernização proporcionará uma alíquota menor a longo prazo.
Entre os benefícios destacados no projeto está a devolução de tributos via cashback para famílias de baixa renda. Além disso, a proposta prevê a isenção de tributos para medicamentos destinados a doenças graves e negligenciadas, bem como a desoneração total da Cesta Básica Nacional de Alimentos, que inclui produtos como carne e fórmulas infantis para pessoas com condições metabólicas específicas.
No que se refere ao Imposto Seletivo, o texto aprovado pelo Senado estabelece a incidência na extração de minérios, com alíquota máxima de 0,25%, mas exclui a exportação. Cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes poderão ser tributados de forma diferenciada por meio do mecanismo de substituição tributária.
O projeto, que estava em tramitação no Senado desde julho, enfrentou intensos debates, tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto em Plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a complexidade da matéria e elogiou o trabalho do relator Eduardo Braga, que contou com o apoio técnico do Ministério da Fazenda e outros órgãos.
*Com informações da Agência Senado.
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