Dados do Orçamento da União de 2025 indicam que ações tributárias representam quase um terço das demandas judiciais contra a União, classificadas como de risco de perda possível ou provável. O impacto financeiro de uma eventual derrota nos tribunais superiores está estimado em R$ 1 trilhão, pressionando o governo em meio a uma agenda de ajuste fiscal, revela reportagem do jornal Folha de S.Paulo veiculada nesta segunda-feira (13/01/2025).  Quase metade desse valor se refere ao PIS e à Cofins, contribuições federais previstas para substituição pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 2027, conforme estipulado pela reforma tributária.

Principais Casos em Discussão

Entre os casos destacados no orçamento estão as exclusões do ISS e de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, derivadas da “tese do século”. Essas discussões envolvem ainda a necessidade de lei complementar para regulamentar a cobrança desses tributos na importação.

Julgamentos encerrados também permanecem em evidência, como as decisões sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias e a limitação de contribuições ao Sistema S, que seguem sendo questionadas em função das modulações de efeitos aplicadas pelas cortes superiores.

Impactos da Reforma Tributária

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou, em julgamento realizado em 2024, que a reforma tributária busca eliminar debates prolongados sobre bases de cálculo de tributos, trazendo maior simplicidade e segurança jurídica. No entanto, especialistas apontam que decisões recentes continuam a fomentar litígios e a inadimplência tributária.

Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, sócia do escritório Candido Martins Advogados, ressalta que a tendência de modulação de efeitos nas decisões favorece contribuintes que já judicializaram suas demandas. Segundo a advogada, essa prática pode desestimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, contrariando os objetivos da reforma.

A Instabilidade nas Decisões

Advogados como Daniel Ávila, sócio do escritório Locatelli Advogados, apontam a falta de previsibilidade das decisões judiciais como fator de incerteza. Para ele, o respeito à jurisprudência e à colegialidade deve ser priorizado para garantir a estabilidade dos julgamentos e a segurança jurídica.

Entre os casos em evidência em 2025 estão disputas sobre temas como a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, a dedução de despesas educacionais no Imposto de Renda, e a tributação de lucros de controladas no exterior.

A Relevância do Judiciário na Arrecadação

Alessandra Gomensoro, sócia do escritório Mattos Filho, destaca o interesse do governo federal em concluir esses julgamentos, dada a necessidade de ampliar a arrecadação. Ela observa que o STJ afetou um volume expressivo de casos para julgamento como repetitivos em 2024, o que evidencia a relevância da pauta tributária para o cenário fiscal em 2025.

1. Impacto Financeiro e Contexto

• Valor total em disputa: R$ 1 trilhão.
• Participação nas demandas contra a União: Quase um terço das ações judiciais classificadas como de risco possível ou provável.
• Motivação: Reforma tributária e substituição do PIS/Cofins pela CBS em 2027.

2. Principais Casos Tributários em Discussão

• Exclusão de tributos da base de cálculo do PIS/Cofins:
  • ISS (imposto municipal sobre serviços).
  • Créditos de ICMS (imposto estadual).
• Outros temas de destaque:
  • Lei complementar para cobrança de PIS/Cofins na importação.
  • Dedução de despesas educacionais no Imposto de Renda (R$ 115 bilhões).
  • Tributação do lucro de controladas no exterior (Vale, R$ 22 bilhões).
  • Natureza jurídica do terço constitucional de férias (R$ 43,5 bilhões).
  • CIDE sobre remessas ao exterior (R$ 19,6 bilhões).

3. Impacto da Reforma Tributária

• Substituição do PIS e Cofins pela CBS para simplificar e reduzir litígios.
• Previsão de extinção das contribuições federais em 2027.
• Declaração do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sobre a expectativa de eliminar debates sobre bases de cálculo.

4. Decisões Judiciais e Modulação de Efeitos

• Polêmicas:
  • Incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.
  • Limitação das contribuições ao Sistema S.
• Tendências:
  • Modulações que beneficiam contribuintes que judicializaram demandas.
  • Críticas sobre estímulo à inadimplência e litígios.

5. Principais Casos com Valores Estimados

• PIS/Cofins na importação: R$ 325 bilhões.
• ISS na base de cálculo do PIS/Cofins: R$ 35,4 bilhões.
• Reintegra (incentivos fiscais): R$ 49,9 bilhões.
• Exclusão de créditos presumidos de ICMS do PIS/Cofins: R$ 16,5 bilhões.