Na quinta-feira (27/02/2025), a Justiça Federal suspendeu o pagamento antecipado da segunda parcela dos precatórios do Fundef, que havia sido autorizado pela Prefeitura de Feira de Santana. A suspensão ocorreu após recurso apresentado pela Associação dos Professores Licenciados do Brasil/Feira de Santana (APLB – Sindicato), que questionou o processo de antecipação dos repasses aos servidores da educação.
De acordo com o vereador Ismael Bastos (PL), a decisão judicial foi comunicada durante a sessão da Câmara Municipal, quando o parlamentar criticou a atitude da APLB, a qual considerou uma tentativa de “atrapalhar o pagamento”. A decisão da Justiça determina que a movimentação dos recursos fique suspensa até que o Conselho Superior do Ministério Público analise a validade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que foi assinado entre a Prefeitura de Feira de Santana e o órgão estadual.
O TAC, que foi o ponto central do recurso da APLB, estabelece as condições para a antecipação dos repasses. O Sindicato alega que não foi incluído nas discussões e decisões relacionadas ao acordo, o que gerou o questionamento judicial. Em contrapartida, o vereador Ismael Bastos destacou que o Projeto de Lei nº 43/2024, que autoriza o pagamento, foi amplamente debatido e aprovado na Câmara Municipal, o que, segundo ele, valida a decisão do Executivo de antecipar a parcela dos precatórios.
O Fundef, extinto em 2006 e substituído pelo Fundeb, é um fundo que visa a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e a valorização do magistério, sendo um recurso importante para a educação básica do país.
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