Na quarta-feira (19/03/2025), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira e segunda votações, um Projeto de Lei do Poder Executivo que prevê isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) por mais cinco anos para proprietários dos residenciais do Minha Casa Minha Vida (MCMV) e benefícios fiscais para empresas que se instalarem nos Centros Industriais Subaé (CIS) e CIS Norte. Com a aprovação, o projeto segue para a sanção do prefeito José Ronaldo.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão de 19 de março de 2025 e tem como objetivo beneficiar moradores do MCMV com renda de até três salários mínimos, o que abrange aproximadamente 22 mil imóveis. Em relação às empresas, a proposta oferece uma série de incentivos fiscais para indústrias localizadas na região do CIS e CIS Norte, incluindo a isenção de IPTU por cinco anos e a cobrança reduzida de 5% de alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços) para novos empreendimentos ou ampliações de imóveis na Rodovia Santos Dumont (BR 116 Norte), abrangendo os bairros Novo Horizonte, Mantiba, Pedra Ferrada e CIS Norte.

Além disso, o projeto prevê a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para prestadores de serviços que atuem com o monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação. Esses prestadores serão isentos caso sejam contratados por empresas em fase de instalação ou ampliação nos CIS ou bairros mencionados.

Para que as empresas possam usufruir dos benefícios fiscais, é necessário que, após a instalação ou ampliação, elas mantenham pelo menos 50 empregos diretos. O projeto também estabelece a isenção de taxas como Pânico e Incêndio, Terraplanagem, Drenagem e Licença de Execução de Obras para imóveis construídos no futuro Polo de Logística a ser criado pelo Executivo, bem como a dispensa do pagamento do ISSQN para as empresas beneficiárias.