A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou nesta terça-feira (28/10/2025), em primeira e segunda votações, o projeto de lei do Executivo que estimula a instalação e ampliação de empresas na BR-116 Sul, trecho da BA-052 e bairro Vale do Jacuípe. A Lei Complementar nº 149 amplia a área de abrangência dos benefícios fiscais, dispensando o pagamento de impostos e taxas para empreendimentos que cumpram requisitos mínimos de geração de empregos. O texto segue agora para sanção do prefeito José Ronaldo.

Benefícios fiscais e abrangência territorial

O projeto estabelece que empresas localizadas na Estrada do Feijão, nos distritos de Governador João Durval Carneiro, Jaguara e Bonfim de Feira, terão isenção do IPTU por cinco anos, assim como do ISSQN e de taxas relacionadas a Pânico e Incêndio, Terraplanagem, Drenagem e Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares. Para usufruir dos incentivos, os empreendimentos devem manter pelo menos 50 empregos diretos.

Inclusão de residenciais e polos industriais

A Lei Complementar também prevê isenção do IPTU para proprietários dos residenciais Minha Casa Minha Vida e empresas que se instalarem no Centro Industrial Subaé (CIS) e CIS Norte, que inclui os bairros Novo Horizonte, Mantiba, Pedra Ferrada e CIS Norte. Assim como no trecho da BR-116 Sul, os empreendimentos devem garantir 50 empregos diretos e estarão dispensados do pagamento de ISSQN e demais taxas municipais pelo período de cinco anos.

Objetivos do projeto e impacto econômico

O objetivo da lei é estimular investimentos privados, aumentar a geração de empregos e fomentar o desenvolvimento regional, ampliando a competitividade das áreas incluídas. A medida busca atrair novas empresas e apoiar a expansão de negócios existentes, garantindo incentivos fiscais que favoreçam a atividade econômica local e o crescimento industrial.

Próximos passos legislativos

Após a aprovação na Câmara, o projeto será enviado para sanção do prefeito José Ronaldo, que definirá a data de publicação e entrada em vigor. A regulamentação detalhará procedimentos para concessão de benefícios fiscais e acompanhamento do cumprimento da exigência de empregos.