Câmara dos Deputados analisa 24 projetos em Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a semana, nesta segunda-feira (07/04/2025) com 24 projetos na pauta de votações, incluindo matérias sobre segurança institucional, crimes ambientais, políticas costeiras, mobilidade urbana e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A deliberação das propostas ocorre em sessões plenárias previstas ao longo da semana legislativa.

Entre os projetos em destaque está o PL 4015/23, que propõe tornar qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público e da Magistratura, quando cometidos em razão do exercício da função. Os deputados devem concluir a votação das emendas do Senado, que ampliam a proteção a oficiais de justiça e defensores públicos, nas mesmas circunstâncias.

Também está em pauta o Projeto de Lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O projeto foi elaborado por ex-deputados e conta com parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). A proposta define princípios e diretrizes para a gestão ambiental do litoral brasileiro, com base em indicadores científicos e no conhecimento das comunidades tradicionais.

Na área de meio ambiente, o Projeto de Lei 347/03, da CPI do Tráfico de Animais Silvestres, propõe incluir na Lei de Crimes Ambientais pena de detenção de seis meses a um ano para quem vender animais silvestres, inclusive em estágio de ovos ou larvas. Em casos de tráfico em grande escala ou com abrangência nacional ou internacional, a pena será de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Outra proposta relevante é o PL 3965/21, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda. O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de todas as emendas do Senado, com exceção de uma, que autoriza transferência eletrônica de veículos por meio de plataformas digitais com assinaturas eletrônicas. O novo modelo poderá ser implementado pelos Detrans estaduais ou pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com validade nacional obrigatória.

No campo da saúde, está em análise o Projeto de Lei 3526/19, que inclui entre as obrigações do SUS a oferta de cirurgia para correção de fissura labial e acompanhamento multidisciplinar. O texto passou por aprovação conclusiva na CCJ e agora depende da apreciação de emendas do Senado. Entre as alterações, está a inclusão de protocolo para encaminhamento imediato do recém-nascido diagnosticado com a condição a um centro especializado.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.