A regulação da Inteligência Artificial (IA), se conduzida de forma equilibrada, pode fortalecer o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Brasil. Essa foi a avaliação apresentada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados. O encontro debateu o Projeto de Lei 2338/2023, que trata da regulamentação da IA no país e já foi aprovado no Senado.

De acordo com Durigan, a regulação garante previsibilidade e atratividade para investimentos, o que contribui para a consolidação de um ambiente propício à inovação tecnológica. Ele defendeu que o Brasil precisa aproveitar o momento para estruturar políticas que integrem responsabilidade fiscal, compromisso ambiental e inclusão digital.

O secretário destacou ainda que o país possui um histórico positivo em regulação digital, com marcos como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para ele, a legislação da IA representa uma “terceira geração” normativa, que pode ampliar as bases legais para o avanço tecnológico com segurança jurídica e respeito a direitos fundamentais.

Durigan também mencionou o papel estratégico da regulação diante do interesse crescente de empresas globais na instalação de datacenters no Brasil. Segundo ele, o governo trabalha na formulação de uma política nacional que estimule a instalação desses centros de dados com foco na geração de valor interno, evitando a simples exportação de dados sem ganhos para o país.

Entre os pontos de atenção citados, o secretário ressaltou a necessidade de lidar com externalidades negativas da IA, como o impacto sobre o mercado de trabalho e a exposição de crianças e adolescentes a tecnologias como a IA generativa. Para ele, a regulação precisa considerar esses aspectos, além de revisar normas concorrenciais, alinhando o marco regulatório aos desafios atuais e futuros da economia digital.

Durigan concluiu defendendo celeridade e equilíbrio na tramitação do projeto, reiterando que o Brasil tem potencial para assumir posição de liderança no cenário internacional, tanto na regulação digital quanto na transformação ecológica e tecnológica.